TY - JOUR AU - VALENTE, VICTOR AUGUSTO ESTEVAM PY - 2021/06/18 Y2 - 2024/03/29 TI - Lacunas jurídicas e crimes informáticos: comentários sobre o tratamento acerca do crime de pornografia infantil na internet JF - Cadernos de Dereito Actual JA - CDA VL - 0 IS - 15 SE - DO - UR - https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/633 SP - 95-129 AB - <p>O presente artigo analisa a evolução jurisprudencial no tratamento do crime de pornografia infantil praticado pela internet, sobretudo através do Habeas Corpus n. 76.689-0/PB. Para tanto, é realizada uma revisão bibliográfica do tema das lacunas jurídicas na perspectiva do direito penal e dos crimes informáticos, sob o prisma dos fundamentos e distinções entre aplicação, interpretação, integração e construção. Ao final, entende-se pela inexistencia, em parte, de lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, sendo as redes digitais apenas um novo meio para a prática<em> </em>do crime de pornografia infantil, suficientemente regulados pelo Código Penal e legislação extravagante.</p> ER -