TY - JOUR AU - Ribeiro, Maria de FATIMA AU - Maciel, Lucas Pires PY - 2018/06/26 Y2 - 2024/03/28 TI - Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal JF - Cadernos de Dereito Actual JA - CDA VL - 0 IS - 9 SE - DO - UR - https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/270 SP - 27-42 AB - <p>Trata sobre o respeito aos direitos e limites do controle da atuação fiscal brasileira referente ao sigilo fiscal, por intermédio do <em>habeas data, </em>instituto garantido na Constituição Federal. É impetrado pelos contribuintes como um meio para efetivação do direito às informações de seus dados, conforme RE 673.707/MG. Ainda restam dúvidas quanto ao período prescricional do fornecimento das informações sobre o pagamento de tributos bem como sobre a necessidade ou não do esgotamento das vias administrativas para interpor respectiva ação. Questionou-se: Quem pode ter acesso a essas informações? Quais informações podem ser divulgadas? As informações requeridas pelo contribuinte são de caráter público? O acesso dessas informações fiscais, requeridas pelo contribuinte, estaria ofendendo o direito fundamental ao sigilo fiscal?</p> ER -