TY - JOUR AU - Andreucci, Ana Claudia AU - Asato Junqueira, Michelle PY - 2017/09/11 Y2 - 2024/03/29 TI - Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil JF - Cadernos de Dereito Actual JA - CDA VL - 0 IS - 7 SE - DO - UR - https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/229 SP - 289-303 AB - O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da nova legislação brasileira denominada Marco Legal da Primeira Infância e o direito à voz de crianças de 0 a 6 anos de idade e suas contribuições para a consolidação do direito à participação como direito humano fundamental e incentivador da produção de políticas públicas a partir da escuta do público infantil. ER -