TY - JOUR AU - Dantas Rocha, Marcelo AU - Vetis Zaganelli, Margareth PY - 2017/09/11 Y2 - 2024/03/28 TI - O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira JF - Cadernos de Dereito Actual JA - CDA VL - 0 IS - 7 SE - DO - UR - https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/221 SP - 147-162 AB - O presente trabalho aborda a possibilidade da celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito da improbidade, face vedação legal. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, analisa a evolução da noção da probidade e dos instrumentos de defesa e a formação do microssistema brasileiro de combate a corrupção, que requer interpretação sistemática. Nesse sentido, reflete sobre o conceito de interesse público, institutos despenalizadores e consensualismo. A complementariedade da Lei Anticorrupção brasileira com a de Improbidade obriga um cotejo sobre os acordos de leniência. Por fim, ressalta necessidade da participação do Ministério Público nos acordos. Objetiva-se demonstrar a possibilidade jurídica do consensualismo na improbidade, como instrumento de efetivação da justiça. Conclui pelo reconhecimento do microssistema de combate à corrupção, desvelando o anacronismo da vedação da transação, acordo ou conciliação na Lei de Improbidade. Revela também o papel fundamental do Ministério Público brasileiro nesses acordos. ER -