@article{Zancaner Zockun_Zockun_2023, title={LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE: ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL}, url={https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/936}, abstractNote={<div class="page" title="Page 1"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade.</p> </div> </div> </div>}, number={20}, journal={Cadernos de Dereito Actual}, author={Zancaner Zockun, Carolina and Zockun, Maurício}, year={2023}, month={may}, pages={40–57} }