@article{Castilhos_Alves_Oliveira_2021, title={O efeito direto horizontal das diretivas e o tribunal de justiça da união europeia}, url={https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/606}, abstractNote={<p>O presente trabalho pretende desenvolver o estudo da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na construção dos princípios que conferem a interpretação ao complexo ordenamento jurídico, fundado no Estado de Direito, o qual se assenta nos Tratados constitutivos. O objetivo específico é densificar as reflexões sobre a possibilidade de aplicação do princípio do efeito direto horizontal nas diretivas, cujas dicussões ocorreram nos acórdãos que revisitaram a matéria.</p>}, number={15}, journal={Cadernos de Dereito Actual}, author={Castilhos, Daniela Serra and Alves, Dora Resende and Oliveira, Suzana Massako Hirama Loreto de}, year={2021}, month={jun.}, pages={233–253} }