@article{Carvalho Oliveira_Tupiassu_Gros-Desormeaux_2019, title={A INFLUÊNCIA DA SOFT LAW NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO}, url={https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/397}, abstractNote={<p>O presente artigo analisa a influência percebida no sistema normativo brasileiro de proteção ambiental quanto a <em>Soft Law</em>, especificamente no tocante à Declaração de Estocolmo, celebrada em junho de 1972. A utilização da Soft Law como parâmetro tem o objetivo de demonstrar sua contribuição, mesmo enquanto instrumento jurídico desprovido de força cogente, para a formação de um sistema normativo pátrio de proteção ambiental, que é reflexo dos valores absorvidos pela Constituição Federal de 1988. Utiliza-se o método de análise qualitativa, com estudo da doutrina e legislação sobre o processo de consolidação direito humano ao meio ambiente, marcado pela relevância ímpar da Declaração de Estocolmo, para compreender a dinâmica de funcionamento e estruturação do sistema normativo pátrio de proteção ambiental, restando evidenciado o caráter econômico que justificou o surgimento da própria Declaração, e, que se refletiu na Carta Magna e por consequência em todo sistema normativo brasileiro com a incorporação de uma concepção de desenvolvimento ampla que justificou o reconhecimento da variável ambiental dentre aquelas que permeiam a sua concepção.<strong></strong></p>}, number={11}, journal={Cadernos de Dereito Actual}, author={Carvalho Oliveira, Adriano and Tupiassu, Lise and Gros-Desormeaux, Jean-Raphael}, year={2019}, month={jun.}, pages={263–278} }