@article{César Pozzetti_2017, title={Responsabilidades da administração pública na liberação de alimentos transgênicos no Brasil}, url={https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/223}, abstractNote={A construção de sementes Geneticamente Modificadas pelas empresas biotecnológicas e o seu plantio, tem gerado inúmeras polêmicas e tem motivado diversas pesquisas independentes, que afirmam que esses alimentos causam prejuízos à saúde do consumidor e ao meio ambiente; devendo o Estado ter cautela na liberação dessa tecnologia, pois este é o responsável pela ordem social, econômica e sanitária. Conclui-se que o Brasil possui uma legislação rigorosa no tocante aos Organismos Geneticamente Modificados e que, neste caso, é possível responsabilizar a Administração Pública por condutas omissivas e/ou negligentes. A metodologia utilizada nessa pesquisa foi a do método dedutivo, com uso da pesquisa bibliográfica, com finalidade qualitativa.}, number={7}, journal={Cadernos de Dereito Actual}, author={César Pozzetti, Valmir}, year={2017}, month={sep.}, pages={185–204} }