A FALÁCIA DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: QUANDO A ESTRUTURAÇÃO MATERIAL E ORÇAMENTÁRIA IMPORTA!

THE FALLACY OF ISONOMY BETWEEN THE PARTIES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE: WHEN THE MATERIAL AND BUDGETARY STRUCTURE MATTERS!

Autores/as

  • Leonardo Costa de Paula Observatório da Mentalidade Inquisitória https://orcid.org/0000-0002-7203-845X
  • Vinícius Diniz Monteiro de Barros Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Palabras clave:

Isonomia das partes, paridade de armas, ampla defesa, investigação prelimina, inquérito policial.

Resumen

A partir de revisão bibliográfica e análise documental da Lei Orçamentária Anual de 2023 da União se buscou com este estudo compreender: qual a amplitude da isonomia das partes em vista da previsão constitucional da ampla defesa em favor dos sujeitos processuais e em que medida o Estado brasileiro preserva e realiza os direitos e garantias individuais de acesso de todas as pessoas ao sistema juridicional em todos os graus, judicial ou extrajudicial, mas especialmente na fase investigativa do processo penal? Essas perguntas com o foco no Processo Penal e na participação efetiva ou não dos cidadãos na investigação preliminar permitirão compreender um importante ponto de manutenção da mentalidade inquisitorial no sistema processual penal brasileiro como deliberada política pública, que é a não implantação adequada da Defensoria Pública nos Estados e na União, reforçada pela repetição, afrontosa à Constituição, de que a ampla defesa poderia ser mitigada na investigação preliminar.

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Publicado

2023-05-11

Cómo citar

Costa de Paula, L. y Diniz Monteiro de Barros, V. (2023) «A FALÁCIA DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: QUANDO A ESTRUTURAÇÃO MATERIAL E ORÇAMENTÁRIA IMPORTA! THE FALLACY OF ISONOMY BETWEEN THE PARTIES IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURE: WHEN THE MATERIAL AND BUDGETARY STRUCTURE MATTERS!», Cadernos de Dereito Actual, (20), pp. 134–156. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/947 (Accedido: 6 junio 2023).