LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE

ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL

Autores/as

  • Carolina Zancaner Zockun Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-4711-1918
  • Maurício Zockun Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Palabras clave:

Inteligência artificial; Ato jurídico estatal; Motivação; Controle; ChatGPT.

Resumen

O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade.

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Publicado

11-05-2023

Cómo citar

Zancaner Zockun, C. y Zockun, M. (2023) «LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS À PRODUÇÃO DO ATO JURÍDICO ESTATAL COM BASE EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O ATO JURÍDICO PRODUZIDO SEM CONSCIÊNCIA OU VONTADE: ETHICAL AND LEGAL LIMITS TO THE PRODUCTION OF THE STATE LEGAL ACT BASED ON ARTIFICIAL INTELLIGENCE: THE LEGAL ACT PRODUCED WITHOUT CONSCIENCE OR WILL», Cadernos de Dereito Actual, (20), pp. 40–57. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/936 (Accedido: 29 febrero 2024).