A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL EM FACE DAS DEMANDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERSECUÇÃO PENAL: LIMITES E POSSIBILIDADES

DATA PROTECTION IN BRAZIL IN THE FACE OF PUBLIC SAFETY DEMANDS AND CRIMINAL PERSECUTION: LIMITS AND POSSIBILITIES

Autores/as

Palabras clave:

Proteção de Dados – Segurança Pública – Persecução Penal – Lei de Proteção de Dados Penal.

Resumen

O objetivo geral deste trabalho é o de avaliar em que medida a proteção de dados no Brasil em face de demandas de segurança pública e persecução penal está adequadamente equalizada nos termos do projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional sobre a matéria. A questão que queremos problematizar é a de que esta proposta de legislação contempla parcialmente a relação entre proteção de dados pessoais no âmbito da persecução penal e da segurança pública, pois está constituída de alguns elementos paradoxais que podem ir de encontro aos escopos que busca alcançar. Em face deste problema, nossa hipótese é a de que importa revisar alguns dos termos deste projeto de lei, sob pena de criarmos situações inexequíveis de persecução penal e tutela da segurança pública, como vamos detalhar.

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Citas

AL-FEDAGHI, S.S. The “right to be let alone” and private information, in: Chen CS., Filipe J., Seruca I., Cordeiro J. (eds), Enterprise Information Systems VII, Springer, Dordrecht, 2007.

ALEXY, R. Teoría de los Derechos Fundamentales, Centros de Estudios Constitucionales, Madrid, 2000.

__________. The Construction of Constitutional Rights. In Law & ethics of Human Rights, Volume 4, Issue 1. Article 2. Berkeley: Berkeley Electronic Press, 2010.

ALLEN, A.L. “Natural Law, Slavery and the right to privacy tort”, Fordham Law Review, vol.81, issue 3, 2013, p. 1187 e ss, disponível em: https://ir.lawnet.fordham.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=4854&context=flr, acesso em: 15/03/2023.

BONFANTI, M.E. “Il diritto alla protezione dei dati persinali nel Patto Internazionale sui Diritti Civil e Politici e nella Convenzione Europea del Diritti Umani: similitudini e difformità di contenuti”, Rivista Diritti Umani e Diritto Internazionale, f.3, Franco Angeli, Roma, 2011.

BRASIL. Maia cria comissão de juristas para propor lei sobre uso de dados pessoais em investigações, disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/618483-maia-cria-comissao-de-juristas-para-propor-lei-sobre-uso-de-dados-pessoais-em-investigacoes/, acesso em 06/04/2023.

__________. Anteprojeto de lei de proteção de dados para segurança pública e persecução penal, disponível em: https://www.justica.gov.br/news/mj-apresenta-nova-versao-do-anteprojeto-de-lei-de-protecao-de-dados-pessoais/apl.pdf, acesso em: 05/04/2023.

__________. Lei 12.965 de 2014, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm, acesso em: 12/04/2023.

__________. GLO, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp97.htm, acesso em: 13/04/2023.

__________. Código Tributário Nacional, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm, acesso em: 13/04/2023.

__________. Decreto Federal nº 3.897 de 2001, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3897.htm, acesso em: 13/04/2023.

__________. Constituição, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm, acesso em: 12/04/2023.

__________. Lei nº 97 de 1999, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp97.htm, acesso em: 12/04/2023.

__________. Lei nº 13.869 de 2019, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm, acesso em: 12/04/2023.

__________. Lei nº 9.296 de 1996, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9296.htm, acesso em: 13/04/2023.

__________. Lei nº 10.217 de 2001, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10217.htm, acesso em: 13/04/2023.

__________. Lei nº 8.078 de 1990, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm, acesso em: 13/04/2023.

__________. Lei nº 12.965 de 2014, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm, acesso em: 12/04/2023.

__________. Lei nº 13.709 de 2018, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm, acesso em: 12/04/23.

__________. Lei nº 13.964 de 2019, disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm, acesso em, 14/04/2023.

__________. Código de Processo Penal, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm, acesso em 14/04/2023.

__________. Código Penal, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm, acesso em: 14/04/2023.

CEDH. Declaración Universal de Derechos Humanos, disponível em: https://www.derechoshumanos.net/normativa/normas/1948-DeclaracionUniversal.htm, acesso em: 13/04/2023.

__________. Case-law analysis, disponível em: https://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=caselaw/analysis&c=, acesso em: 29/03/2023.

COE. Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal, disponível em: https://rm.coe.int/cm-convention-108-portuguese-version-2756-1476-7367-1/1680aa72a2, acesso em: 13/04/2023.

CONJUR. Mandado de Segurança Criminal nº 2145603-41.2021.8.26.0000, disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/geolocalizacao-google.pdf, acesso em: 06/04/2023.

COMPAS CORE. Risk assessment, disponível em: https://www.documentcloud.org/documents/2702103-Sample-Risk-Assessment-COMPAS-CORE.html , acesso em 13/04/2023.

DGT. Conheçam as cidades que mais investem em vídeo monitoramento no mundo, disponível em: https://dgt.com.br/conheca-as-cidades-que-mais-investem-em-videomonitoramento-no-mundo/, acesso em: 11/04/2023.

ECHR. Gaskin v. United King, disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22dmdocnumber%22:[%22695368%22],%22itemid%22:[%22001-57491%22]}, acesso em: 29/03/2023, acesso em: 13/04/2023.

ECHR. Case of S. and Marper v. The United Kindon, disponível em: https://hudoc.echr.coe.int/eng#%7B%22dmdocnumber%22:%5B%22843941%22%5D,%22itemid%22:%5B%22001-90051%22%5D%7D, acesso em: 17/03/2023.

EUR. Maximillian Schrems v Data Protection Commissioner, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/TXT/?uri=CELEX:62014CJ0362, acesso em 25/03/2023.

__________. Diretivas, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016L0680&from=HU, acesso em: 13/04/2023.

__________. Regulamentos, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679, acesso em: 13/04/2023.

EXAME. Maior vazamento da história pode ter exposto 8 bilhões de senhas, disponível em: https://exame.com/tecnologia/maior-vazamento-da-historia-pode-ter-exposto-8-bilhoes-de-senhas/, acesso em 09/04/2023.

GDPR. Processing of personal data relating to criminal convictions and offences, disponível em: https://gdpr-info.eu/art-10-gdpr/, acesso em: 01/04/2023.

LAMANUZZI, M. Diritto penale e trattamento dei dati personali - Codice della privacy, novità introdotte dal regolamento UE 2016/679 e nuove responsabilità per gli enti, disponível em: https://jus.vitaepensiero.it/news-papers-diritto-penale-e-trattamento-dei-dati-personali-codice-della-privacy-novita-introdotte-dal-regolamento-2016-679-ue-e-nuove-responsabilita-per-gli-en-4763.html, acesso em: 10/03/2023.

LEAL, M.C.H. & MAAS, R.H. Dever de proteção estatal, proibição de proteção insuficiente e controle jurisdicional de políticas públicas, Lumes Juris, Rio de Janeiro, 2020.

LEAL. R.G. “Aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica: a contribuição de Robert Alexy”, Revista de Investigações Constitucionais, Vol.1, nº2, Núcleo de Investigações Constitucionais da UFPR, Curitiba, 2014.

Lexis News. Roberson v. Rochester Folding Box Co, disponível em: https://www.lexisnexis.com/community/casebrief/p/casebrief-roberson-v-rochester-folding-box-co, acesso em: 13/04/2023.

LUGARESI, N. Internet, privacy e pubblici poteri negli Stati Uniti, Giuffrè, Bologna, 2000.

MILLER, A.R. & BERKMAN, B.A. The assault on privacy, computers, data banks and dossier, University Michigan Press, Michigan, 1971.

NIGER, S. Le nuove dimensioni della privacy: dal diritto alla riservatezza, alla protezione dei dati personali, CEDAM, Padova, 2016.

OSCE. Legislation Online, disponível em: https://www.legislationline.org/download/id/3521/file/Case_of_Leander_v_Sweden_1987_en.pdf, acesso em: 29/03/2023.

ORLANDO, S. “I limiti della tutela penale del tratamento illecito dei dati personali nel mondo digitale”, Diritto Penale Contemporaneo, Tribunale de Milano, Milano, 2019.

PAGALLO, U. La tutela della 'privacy' negli Stati Uniti d'America e in Europa: modelli giuridici a confronto, Giuffrè, Milano, 2008.

PICOTTI, L. Il diritto penale dell’informatica nell’epoca di internet, Cedam, Roma, 2005.

PROSSER, W.L. “Privacy”, California Law Review, nº 3, vol.48, Berkeley, 1960.

PROPUBLICA. Investigative Journalism in the Public Interest, In: https://www.propublica.org, acesso em 14/04/2023.

RODOTÀ, S. Elaboratori elettronici e controllo sociale, Il Mulino, Bologna, 1973.

__________. Il mondo nella rete – quali i diritti, quali i vincoli, Laterza, Roma, 2014.

RM. Convenção de Budapeste, disponível em: https://rm.coe.int/16802fa428, acesso em: 13/04/2023.

STF. ADC 51, disponível em:http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5320379, acesso em: 11/04/2023.

STJ. REsp nº 1806792/SP, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp, acesso em 14/04/2023.

TAYLOR, Mark. Genetic data and the law – a critical perspective on privacy protection, Cambridge University Press, New York, 2012.

UOL. Vazamento do facebook: descubra se seus dados foram expostos, disponível em: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2021/04/05/vazamento-do-facebook-descubra-se-seus-dados-foram-expostos.htm, acesso em: 08/04/2023.

VLEX. Pavesich V. New England Life Insurance Co., disponível em: https://case-law.vlex.com/vid/pavesich-v-new-england-888103034, acesso em: 14/04/2023.

WARREN, S. & BRANDEIS, L.D. “The Right of Privacy”, Harvard Law Review, vol.4, nº5, December,15, Boston, 1890, pp.193/220, disponível em: https://www.cs.cornell.edu/~shmat/courses/cs5436/warren-brandeis.pdf, acesso em 08/03/2023

Publicado

11-05-2023

Cómo citar

Gesta Leal, R. (2023) «A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL EM FACE DAS DEMANDAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PERSECUÇÃO PENAL: LIMITES E POSSIBILIDADES: DATA PROTECTION IN BRAZIL IN THE FACE OF PUBLIC SAFETY DEMANDS AND CRIMINAL PERSECUTION: LIMITS AND POSSIBILITIES», Cadernos de Dereito Actual, (20), pp. 221–245. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/927 (Accedido: 22 mayo 2024).