Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021

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Resumen

O presente trabalho tem o objetivo de estudar e expor o instituto do credenciamento, cuja utilização é demasiadamente utilizada de forma distorcida pela Administração Pública. Apresenta, assim, o tratamento conferido pela Nova Lei de Licitações e Contratos, para definir os limites de constitucionalidade do desenho legislativo. Não o bastante, traça a ambiguidade que o rótulo carrega no direito posto, que ultrapassa os termos da Lei n. 14.133/2021, e percebe o regime de competências constitucional que há de ser percebido de acordo com a relação que se pretende veicular pelo ato final do processo administrativo.

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Biografía del autor/a

JOAO VICTOR TAVARES GALIL, PUC/SP

Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor convidado do CCE-PUCRio. Membro do Centro de Estudos Jurídico-Empíricos (CEEJ). Membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Contas Públicas (IBContas).

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Publicado

2022-12-28

Cómo citar

GALIL, J. V. T. (2022) «Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021», Cadernos de Dereito Actual, (19), pp. 303–317. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/825 (Accedido: 30 enero 2023).