Policentricidade e Polifonia no Direito Internacional: Interpretando a responsabilidade corporativa na aplicação dos direitos humanos

Autores/as

Resumen

Multiatores complexos e estruturas de governança multinível surgiram em áreas que eram tradicionalmente exclusivas do Estado e da elaboração de tratados. A adoção dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGP) afirmou uma responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos a ser implementada por meio de human rights due diligence (HRDD), ou seja, por meio de processos de gestão. Esta contribuição conceitua o UNGP a partir da perspectiva da regulação como um exercício baseado em princípios na governança policêntrica dependente de intermediários regulatórios para interpretação. Em seguida, avalia o papel de vários instrumentos normativos sui generis na interpretação do UNGP e como a presença de uma camada adicional de material interpretativo contribui para a institucionalização da conduta empresarial responsável. A análise dos instrumentos elaborados por organizações internacionais, não-governamentais e empresariais revela tanto uma tensão descentralizadora entre diferentes intermediários devido a divergências sobre a exata extensão das responsabilidades corporativas em direitos humanos, quanto tentativas de centralizar a interpretação do PNUD. O artigo conclui recomendando cautela em relação ao emprego de regimes de governança policêntricos e sua falta de autoridade interpretativa centralizada neste domínio do direito internacional e sugere possíveis maneiras de estabelecer formalmente a interpretação centralizada.

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Biografía del autor/a

Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduação em Direito (PUC-Campinas), Especializações em Direito Constitucional e Direito Processual Civil (PUC-Campinas), em Didática e Prática Pedagógica no Ensino Superior (Centro Universitário Padre Anchieta), Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico (Universidade Presbiteriana Mackenzie), Pós-Doutor em Direito (USP). Pós-Doutor em Economia (UNESP-Araraquara). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Colaborador da Maestría em Economía Social da Universidad Autónoma de Guerrero (Acapulco, México). Membro do CIRIEC-Brasil. 

Publicado

2022-12-28

Cómo citar

Menezes, D. F. N. (2022) «Policentricidade e Polifonia no Direito Internacional: Interpretando a responsabilidade corporativa na aplicação dos direitos humanos», Cadernos de Dereito Actual, (19), pp. 117–139. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/823 (Accedido: 30 enero 2023).