Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019

Autores/as

Resumen

Diante de um contexto de avanços na tecnologia da informação, os quais impactam em diversos aspectos da vida em sociedade, o presente artigo objetiva examinar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais pela Administração Pública no Brasil, feitos sob a justificativa da necessidade de elaboração e execução de políticas públicas. A análise será feita em cotejo com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o arquétipo protetivo trazido pela novel legislação de proteção de dados brasileira. Os pontos levantados permitirão demonstrar incompatibilidades do Decreto n. 10.046/2019 com a Constituição da República de 1988 e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Palavras-chave: dados pessoais, tratamento, compartilhamento, políticas públicas.

    

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Biografía del autor/a

Gilson Delgado Miranda, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1988). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Professor assistente-doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Vice-diretor da Escola Paulista da Magistratura - EPM, eleito para o biênio 2022/2023. Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.        

Erika Doria, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)

Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo / Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (COGEAE). Mestranda em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Defensora Pública do Estado de São Paulo. 

Liliane Mageste Barbosa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)

Mestranda em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Defensora Pública do Estado de São Paulo. 

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Publicado

04-07-2022

Cómo citar

Miranda, G. D., Doria, E. y Barbosa, L. M. (2022) «Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019», Cadernos de Dereito Actual, (18), pp. 326–343. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/806 (Accedido: 29 mayo 2024).