A relevância das convenções para evitar a dupla tributação internacional e dos acordos de troca de informações em matéria fiscal

Autores/as

Resumen

O Direito Fiscal internacional visa lutar contra a fraude e evasão fiscais, procurando-se prevenir, atenuar ou eliminar a dupla tributação internacional, já que determinada situação jurídico-fiscal internacional, em face dos elementos de conexão adotados pelos vários Estados, poderá desencadear pretensões fiscais em mais do que um Estado, pela aplicação de normas fiscais internas que, ora tributam os respetivos residentes pelos rendimentos obtidos em qualquer parte do mundo (critério da residência), ora tributam os rendimentos obtidos na respetiva jurisdição, independentemente da residência fiscal do contribuinte (critério da fonte). Diversos Estados tributam desta forma, cumulando o critério da residência do contribuinte com o critério da fonte. Nestas circunstâncias, encontrar-nos-emos perante um conflito positivo de dupla (ou múltipla) tributação internacional, que terá de ser solucionado com aplicação de normas jurídico-fiscais específicas, como por exemplo as convenções para evitar a dupla tributação. Todavia, este problema não se reconduz apenas à necessidade da celebração de acordos/convenções entre os Estados, que pretendam evitar a dupla tributação, levando à necessidade de colocar as diferentes jurisdições em “diálogo” sobre os rendimentos obtidos ou outros factos sujeitos a tributação ocorridos nuns e noutros Estados. Destarte, surge a problemática das convenções sobre troca de informações em matéria fiscal.

Palavras-chave: convenções; dupla tributação; troca de informações; Direito fiscal internacional.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Citas

AMORIM, J. C., “A convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da OCDE”, in II Congresso de Direito Fiscal, Vida Económica, 2012.

BRÁS CARLOS, A. F., Impostos (Teoria Geral), 3.ª Edição (atualizada), Almedina, 2010.

MACHADO, J. E. M. e COSTA, P. N., Curso de Direito Tributário, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2012.

OECD, Manual on the implementation of exchange of information provisions for tax purposes (approved by the OECD Committee on Fiscal Affairs on 23 January 2006) – module on general and legal aspects of exchange of information (disponível em www.oecd.org).

OECD reference guide on sources of information from abroad, update of 26th January 2006 (disponível em www.oecd.org).

PEREIRA, P. R., Princípios do Direito Fiscal Internacional – Do paradigma clássico ao direito fiscal europeu, Almedina, 2010.

PIRES, M., Da dupla tributação jurídica internacional sobre o rendimento, INCM, 1984.

RAAD, K. V., “Five fundamental rules in applying tax treaties”, in AA.VV., Planeamento e Concorrência Fiscal Internacional, Associação Portuguesa de Consultores Fiscais – Fisco, Lex, 2003.

SALDANHA SANCHES, J. L., Manual de Direito Fiscal, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 2007.

Publicado

04-07-2022

Cómo citar

Rodrigues, M. P. y Azevedo, P. A. (2022) «A relevância das convenções para evitar a dupla tributação internacional e dos acordos de troca de informações em matéria fiscal», Cadernos de Dereito Actual, (18), pp. 298–310. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/802 (Accedido: 19 mayo 2024).