Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira

Autores/as

  • JOANA SILVIA MATTIA DEBASTIANI Universidade de Caxias do Sul
  • Cleide Calgaro Universidade de Caxias do Sul

Resumen

O ensaio examina institutos do direito processual coletivo e sua relação com as problemáticas sociais transindividuais, sob a ótica da alteração legislativa do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira. Busca-se compreender se, antes da declaração de inconstitucionalidade do teor do artigo antes referido, a proteção aos direitos difusos e coletivos estava mitigada. Entende-se que o microssistema processual permaneceu eficaz, garantindo a defesa e tutela desses interesses/direitos. Contudo, reconhece-se que a incoerência técnico-legislativa na modificação da LACP brasileira, buscou reduzir a aplicação dos efeitos das sentenças condenatórias coletivas em total descompasso com princípios e regras e com o próprio Estado Democrático de Direito. O método de abordagem é o dedutivo e o procedimento de pesquisa é o jurídico-bibliográfico. Conclui-se que a decisão do STF sobre a questão é uma maneira de garantir os direitos e garantias constitucionais.

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Biografía del autor/a

JOANA SILVIA MATTIA DEBASTIANI, Universidade de Caxias do Sul

Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul - UCS. Bolsista Cnpq -Edital 03/2020 ASES. Integrante do grupo de pesquisas "Metamorfose jurídica". Mestra em Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Passo Fundo - UPF em dupla titulação com o programa de Tecnologías y políticas públicas sobre la gestión ambiental na Universidad de Alicante, Espanha, com estância acadêmica de investigação em 2019. Bolsista Prosup- CAPES. Integrante do grupo de pesquisas Dimensões do Poder, Gênero e Diversidade. Colaboradora voluntária no Programa de Extensão universitária PROJUR Mulher e Diversidade - UPF. Experiência em Projeto de Pesquisa e de Extensão. Faz parte da equipe editorial da Revista Justiça do Direito (Qualis A1). Coordenadora do Curso de Direito e Professora na Faculdade de Ciências Jurídicas de Erechim - Anhanguera. Vice-Lider do Divers@, programa da Cogna em observância ao ESG. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Anhanguera. Graduada em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI Campus de Erechim. E-mail joanamattia@gmail.com

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Publicado

04-07-2022

Cómo citar

MATTIA DEBASTIANI, J. S. y Calgaro, C. (2022) «Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira», Cadernos de Dereito Actual, (18), pp. 8–19. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/742 (Accedido: 29 mayo 2024).