Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109/2021

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Resumen

Artigo que analisa o regime financeiro das receitas de doação ao fundo da criança e do adolescente (FIA) e o eventual impacto da Emenda Constitucional 109/2021. Toma-se por hipótese que as receitas de doação não são atingidas pela regra de desvinculação inserida pela emenda constitucional. Para testar a hipótese, o artigo analisa, no primeiro tópico, o papel dos fundos da criança e do adolescente na realização do princípio da proteção integral. No tópico seguinte, o artigo analisa as receitas do FIA para evidenciar os diferentes regimes jurídicos aplicáveis. No terceiro tópico, o foco é a regra de desvinculação do art. 5º da EC 109/2021, apresentada em paralelo com a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A parte final trata especificamente das receitas de doação descrevendo sua relação de afetação e incorporação direta ao saldo. Conclui-se pela impossibilidade de aplicação da regra de desvinculação do art. 5º da EC 109/2021. O trabalho é fruto de pesquisa qualitativa, exploratório-descritiva, que emprega o método bibliográfico, realizada sobre textos do direito positivo brasileiro, comentários da doutrina nacional e com recurso pontual a decisões judiciais.

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Biografía del autor/a

Hendrick Pinheiro, Universidade de São Paulo

Mestre e Pesquisador de Doutorado pelo Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo.

Denise Auad, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Doutora e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Doutora pelo Departamento de Ciências Jurídicas - Escola Superior de Estudos Jurídicos – da Universidade de Bolonha, no Programa de Pós-Doutorado para Doutores Ibero-americanos. Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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Publicado

28-12-2021

Cómo citar

Pinheiro, H. y Auad, D. (2021) «Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109/2021», Cadernos de Dereito Actual, (16), pp. 201–215. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/726 (Accedido: 29 febrero 2024).