A AGENDA 2030 COM FOCO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À IGUALDADE DAS IDENTIDADES DE GÊNERO E SEUS REFLEXOS PARA O GREENING UNIVERSITÁRIO
Resumen
Este artigo parte da problemática advinda da violação do direito humano à igualdade de gênero, trazendo como possível solução a aplicação do Objetivo n. 05 da Agenda 2030 pelo greening universitário, o qual consiste na introdução dos conceitos do direito humano ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos das Universidades. Para tanto, a pesquisa divide-se em três eixos temáticos: o primeiro analisa o Objetivo n. 05 que se volta para a igualdade de gênero e empoderamento de mulheres e meninas e normativas nacionais e internacionais para o alcance do desenvolvimento sustentável; o segundo esposa a interpretação da palavra gênero de forma ampla e dissociada de binarismos, denominando-se identidade de gênero, o que significa a inclusão de mulheres transexuais na perspectiva da igualdade a ser obtida. O terceiro apresenta o greening universitário como alternativa à minimização da desigualdade de gênero nas Universidades, utilizando-se a evolução normativa da Universidade de São Paulo - USP como parâmetro. Em conclusão, verifica-se a efetividade da Agenda 2030 na garantia dos direitos humanos por ela aportados e a possibilidade de modificação do sistema violador desses direitos. O trabalho, na linha teórica pós-positivista, é uma revisão sistemática bibliográfica e documental desenvolvida a partir do método dedutivo.Descargas
Citas
ARAUJO, Clara. As cotas por sexo para a competição legislativa: o caso brasileiro em comparação com experiências internacionais. Dados, Rio de Janeiro, v. 44, n. 1, 2001. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0011-52582001000100006&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 26 ago. 2020.
BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; VECHIATTI, Paulo Roberto Iotti. ADI n. 4.277: constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva: o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família. Revista Direito GV, São Paulo, v. 9, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rdgv/v9n1/a04v9n1.pdf. Acesso em: 9 jan. 2020.
BENTO, Berenice. A reinvenção do corpo: sexualidade e gênero na experiência transexual. Rio de Janeiro: Garamond, 2006.
BERGER, Anner Emmanuelle. La “difference sexuelle” ou les fins d’un idiome: réflexion sur la théorie en traduction. Jul. 2010. Revue Asylon(s), n. 7, 2009-2010. Disponível em: https://www.reseau-terra.eu/article942.html. Acesso em: 8 ago. 2020.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. São Paulo: Campus; Elsevier, 2004.
BRASIL. Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF: Presidência da República, 6 nov. 1992c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 28 fev. 2020.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 25 maio 2019.
BRASIL. GOVERNO FEDERAL. Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável [S. d.]. Disponível em: https://odsbrasil.gov.br/. Acesso em: 5 set. 2020.
BRASIL. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, [...]. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 8 ago. 2006.
BRASIL. Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 10 mar. 2015.
BRASIL. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 1º out. 1997. Disponível em: https://diorc.ufms.br/resolucao-no-502012/. Acesso em: 10 out. 2020.
BRASIL. MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/Brasil_Amigo_Pesso_Idosa/Agenda2030.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Consulta n. 0604054-58.2017.6.00. Brasília, DF, 2018. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, 21 mar. 2018.
BRASIL. Universidade de São Paulo - USP. Resolução n. 3745, de 19 de outubro de 1990. Baixa o Regimento Geral da Universidade de São Paulo. Disponível em:<http://www.leginf.usp.br/?resolucao=consolidada-resolucao-no-3745-de-19-de-outubro-de-1990>. Acesso em 9 jul. 2021.
BRASIL. Universidade de São Paulo - USP. Resolução n. 7493, de 27 de março de 2018. Baixa o Regimento da Pós-Graduação da Universidade de São Paulo. Disponível em:<http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7493-de-27-de-marco-de-2018>. Acesso em 9 jul. 2021.
BRASIL. Universidade de São Paulo - USP. Resolução n. 7817, de 30 de agosto de 2019. Baixa o Regimento de Graduação da Universidade de São Paulo. Disponível em:<http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-7817-de-30-de-agosto-de-2019>. Acesso em 9 jul. 2021.
BRASIL. Universidade de São Paulo - USP. Resolução n. 5377, de 05 de dezembro de 2006. Baixa o Regimento da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Disponível em:<http://www.leginf.usp.br/?resolucao=consolidada-resolucao-no-5377-de-05-de-dezembro-de-2006>. Acesso em 16 jul. 2021.
BRASIL. Universidade de São Paulo - USP. Resolução n. 7920, de 19 de fevereiro de 2020. Baixa o Novo Regimento da Comissão de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo. Disponível em:<http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-copgr-no-7920-de-19-de-fevereiro-de-2020>. Acesso em 16 jul. 2021.
BRASIL. Universidade de São Paulo - USP. Circular n. 97, de 23 de dezembro de 2020 da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo. Disponível em:<http://www.prpg.usp.br/attachments/article/6404/Circular_CoPGr_97_2020_Equidade.pdf>. Acesso em 16 jul. 2021.
BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. 9. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
CAMPELLO, Lívia Gaigher Bósio; SILVEIRA, Vladmir Oliveira. Educação para o desenvolvimento sustentável (EDS) e o greening das universidades. Revista Thesis Juris, São Paulo, v. 5, n. 2, p. 549-572, maio/ago. 2016. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9053. Acesso em: 15 ago. 2020.
CHULU, Jimmy. A feminist perspective that poverty is gendered: do women have lesser access to resources in comparison with men? 2015. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2663381 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2663381. Acesso em: 29 ago. 2020.
CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER – CEDAW, 1979. Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/convencao_cedaw.pdf. Acesso em: 10 out. 2020.
COSTA, Welington Oliveira de Souza dos Anjos; CAMPELLO, Lívia Gaigher Bósio. Cultura e multiculturalismo: identidade LGBT, transexuais e questões de gênero. Revista Jurídica, Curitiba, v. 1, n. 46, p. 146-163, 2017. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/2003/1284. Acesso em: 17 ago. 2017.
COSTA, Welington Oliveira de Souza dos Anjos; CAMPELLO, Lívia Gaigher Bósio. Direitos humanos e solidariedade: a campanha Stop the Transpathologization. Revista Jurídica Direito & Paz, 2020, ano XIV, n. 43. Disponível em: http://www.revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1123/539. Acesso em: 3 jan. 2021.
D’AVILA, Caroline Dimure Bender et al. A proteção reflexa do meio ambiente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista IIDH, San José, v. 60, 2014, p. 11-38. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r34017.pdf. Acesso em: 15 dez. 2020.
FIRMINO, Inara Flora Cipriano; LEITE, Júlia Campos. As convenções internacionais de direitos humanos e a necessidade de uma abordagem interseccional de gênero. In: SEVERI, Fabiana Cristina; ZACARIAS, Laysi da Silva (org.). Direitos humanos das mulheres. Ribeirão Preto: FDRP, 2017. p. 21-28.
HOFFMANN, Roman; MUTTARAK, Raya. Greening through schooling: understanding the link between education and pro-environmental behavior in the Philippines. Environmental Research Letters, [s. l.], v. 15, n. 1, p. 1-15, 14 jan. 2020. Disponível em: https://iopscience.iop.org/article/10.1088/1748-9326/ab5ea0/pdf. Acesso em: 10 dez. 2020.
HOSEINI, Naierossadat Daneshvar. Gender inequality and sustainable development. Oida International Journal of Sustainable Development, Ontario, v. 7, n. 7, p. 65-74, out. 2014. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2504217. Acesso em: 16 ago. 2020.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. Cadernos ODS: ODS 5 – Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Brasília: IPE, 2019. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9378/1/Cadernos_ODS_Objetivo_5_%20Alcan%C3%A7ar%20a%20Igualdade%20de%20G%C3%AAnero%20e%20Empoderar%20Todas%20as%20Mulheres%20e%20Meninas.pdf. Acesso em: 10 dez. 2020.
JAMARILLO, I. C. La crítica feminista al derecho, estudio preliminar. In.: WEST, R. Género y teoría del derecho. Bogotá: Siglo de Hombres Editores/Faculdad de Derecho de la Universidad de los Andes/Ediciones Uniades/Instituto Pensar, 2000. p. 27-66.
JESUS, Jaqueline Gomes. Operadores do direito no atendimento às pessoas trans. Revista Direito & Praxis, v. 7, n. 3, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/25377/18211. Acesso em: 9 jan. 2021.
KINGDON, John. Agendas, alternatives and public policies. London: Pearson Education, 2014.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira; TEIXEIRA, Gustavo de Faria Moreira. O direito internacional do meio ambiente e o greening da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Revista de Direito GV, São Paulo, v. 1, n. 9, p. 199-262, jun. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/rdgv/v9n1/a08v9n1.pdf. Acesso em: 15 dez. 2020.
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO (OM). 2000. Disponível em: http://www.odmbrasil.gov.br/os-objetivos-de-desenvolvimento-do-milenio. Acesso em: 23 set. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 1979. Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/convencao_cedaw.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Declaração e plataforma de ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher. Pequim, 1995. Disponível em: https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2015/03/declaracao_pequim1.pdf. Acesso em: 10 ago. 2020.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, 2015. Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/. Acesso em: 31 jul. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Relatório Brundtland, 1987. Disponível em: https://nacoesunidas.org/acao/meio-ambiente/. Acesso em: 24 set. 2019.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra A Mulher. Belém, 1994. Disponível em: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/m.Belem.do.Para.htm. Acesso em: 25 ago. 2020.
PERES, Andréia Cristina da Silva; COSTA, Welington Oliveira de Souza dos Anjos. Comentários ao Princípio 20 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente & Desenvolvimento. In: CALIXTO, Angela Junk (org.); CAMPELLO, Lívia Gaigher Bósio; SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes de; SANTIAGO, Mariana Ribeiro (coord.). Meio ambiente & desenvolvimento: os 25 anos da Declaração do Rio de 1992. Disponível em: https://www.academia.edu/37366502/MeioAmbiente_and_ Desenvolvimento_Os_25_anos_da_Declara%C3%A7%C3%A3o_do_Rio_de_1992. Acesso em: 31 jul. 2019.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Princípios sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero, de julho de 2007. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/ direitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 19 nov. 2020.
ROMA, Júlio César. Os objetivos de desenvolvimento do milênio e sua transição para os objetivos de desenvolvimento sustentável. Cienc. Cult., São Paulo, v. 71, n. 1, p. 33-39, jan. 2019. Disponível em: http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009-67252019000100011&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 8 ago. 2020.
SCOTT, Joan. Gênero: uma categoria útil para análise histórica, 1989. [Título original: Gender: a useful category of historical analyses. Gender and the politics of history.] Tradução de Christiane Rufino Dabat e Marina Betânia Ávila. New York: Columbia University Press. 1989. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/185058/mod_resource/content/2/G%C3%AAnero-Joan%20Scott.pdf. Acesso em: 19 ago. 2020.
SCOTT, Joan. O enigma da igualdade. Estudos Feministas, Florianópolis, n. 13, v. 1, p. 11-30, jan./abr. 2005. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ref/v13n1/a02v13n1.pdf. Acesso em: 19 ago. 2020.
SEVERI, Fabiana Cristina. Enfrentamento à violência contra as mulheres e à domesticação da Lei Maria da Penha: elementos do projeto jurídico feminista no Brasil. 2017. Tese (Livre-Docência) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/livredocencia/
/tde-22062017-093152/pt-br.php. Acesso em: 16 ago. 2020.
SEVERI, Fabiana Cristina. O gênero da justiça e a problemática da efetivação dos direitos humanos das mulheres. Direito e Práxis, v. 7, n. 1, p. 81-115, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/issue/view/1206/showToc. Acesso em: 15 ago. 2020.
SEYMOUR, Nicole. Transgenders environments. In: MAcGREGOR, Sherelyn (ed.). Routledge handbook of gender and environment. New York: Routledge, 2017. p. 253-269.
TEIXEIRA, Gustavo de Faria Moreira. Proteção dos povos indígenas e tradicionais em casos de temática ambiental: uma ponte ao fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Revista Videre, Dourados, v. 7, n. 14, p. 25-37, mar. 2015. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/3876. Acesso em: 17 dez. 2020.
TREVISAM, Elisaide; COSTA, Welington Oliveira de Souza dos Anjos. Desenvolvimento sustentável e igualdade de gênero: uma via se diferenciações. In: XXVII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, 27: 2018: Porto Alegre, Brasil, p. 155-172. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/34q12098/4231mlz8/F04SlA9VSyOHo6fR.pdf. Acesso em: 31 jul. 2019.
UNESCO. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf. Acesso em: 9 set. 2017.
ZOTTIS, Graziela Aline Hartmann e. Violência e desenvolvimento sustentável: o papel da universidade. Saúde e Sociedade, São Paulo, v. 17, n. 3, p. 33-41, set. 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-12902008000300005&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 1 set. 2020.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Aquellos autores/as que tengan publicaciones con esta revista, aceptan los términos siguientes:- Los/las autores/as ceden todos sus derechos de autor a la revista Cadernos de Dereito Actual, la cual se encargará de difundir y citar siempre a su autor.
- Los autores/as se comprometen a no enviar el artículo o publicarlo en otra revista.
- Se permite y recomienda a los/las autores/as difundir su obra a través de Internet (p. ej.: en archivos telemáticos institucionales o en su página web) antes y durante el proceso de envío, lo cual puede producir intercambios interesantes y aumentar las citas de la obra publicada, siempre que se haga referencia a Cadernos de Dereito Actual.
- Cadernos de Dereito Actual no se hace responsable por ninguno de los artículos publicados en caso de que el/la autor/autora hay incurrido en plagio o alguna política desleal a la hora de redactar y/o enviar su artículo. Cualquier responsabilidad civil o penal corresponderá, siempre, al autor/autora del artículo.
Todos los contenidos publicados en la revista están protegidos bajo una licencia "Creative Commons - Reconocimiento - No Comercial". Toda persona tiene derecho a acceder libremente a los contenidos de la revista.