A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal.

Autores/as

  • Isa Filipa António Instituto Politécnico do Porto

Resumen

Defendemos uma política pública de saúde que institua a regulação independente como um pilar forte do sector da saúde, o qual é “invadido” por agentes económicos privados vocacionados primordialmente ao lucro.

Abordaremos, nesta senda, os “perigos” que colocam em risco a efectividade do direito à saúde, tal como este é prescrito pela Constituição da República Portuguesa (artigo 64.º), apresentando um leque de entidades reguladoras que exercem competências de supervisão na área da saúde, defendendo, por último, uma regulação independente como política pública de saúde como conditio sine qua non de verdadeira democracia, cidadania e concretização dos valores de igualdade e solidariedade, sob pena de o próprio Estado Português violar o princípio de proibição do retrocesso social.

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Biografía del autor/a

Isa Filipa António, Instituto Politécnico do Porto

Possui o grau de Doutor em Direito Administrativo/Contratação Pública e a sua tese intitula-se “As Parcerias Público-privadas no Sector da Saúde. O Advento do Estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à saúde”.

Investigadora no Centro de Estudos em Direito da União Europeia (Universidade do Minho)

Docente no Instituto Politécnico do Porto – Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Felgueiras

 

Publicado

02-12-2015

Cómo citar

António, I. F. (2015) «A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal»., Cadernos de Dereito Actual, (3), pp. 363–383. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/59 (Accedido: 23 junio 2024).

Número

Sección

Artículos