LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

Autores/as

  • Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe Centro Universitáro Jorge Amado
  • Misael Neto Bispo da França Centro Universitário Jorge Amado

Resumen

O presente trabalho tem como objeto discutir a eficácia da lei penal como política pública de redução da violência de gênero no Brasil. Para tal, trazemos à baila o novel diploma infraconstitucional 13.104/15, que incluí o homicídio praticado contra a mulher em razão da sua condição de gênero ou se ocasionado por violência domestica no rol de homicídios qualificados.

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Publicado

02-12-2015

Cómo citar

Lopes Serpa Colavolpe, L. E. y Bispo da França, M. N. (2015) «LEI DO FEMINICÍDIO: PARA QUEM E PARA QUÊ? UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL», Cadernos de Dereito Actual, (3), pp. 333–349. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/56 (Accedido: 23 junio 2024).

Número

Sección

Artículos