THE CRIME OF VIOLATING HEALTH EMERGENCY RULE DURING A PANDEMIC IN BRAZIL

Autores/as

Resumen

This article analyzes the misdemeanor of violating public authorities’ rule aimed at preventing the spread of contagious disease, as provided in the Brazilian Penal Code, Article 268. Using the hermeneutic method, this article demonstrates that although being a crime of abstract danger, this criminal offense does not violate the harm principle, for principles are commandments of optimization and cannot prevent Criminal Law from anticipating facts in order to avoid or reduce damage to public safety, which, in this case, is the spread of an epidemic. Finally, it demonstrates that the criminal norm is described in an objective and determinable way, allowing anyone to clearly identify the conduct that is prohibited. Therefore, there is no need to discuss any violation to the legality principle.

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Biografía del autor/a

Heron Gordilho, Universidade Federal da Bahia

Doctor en Derecho y Profesor en la Universidade Federal da Bahia.

Fiscal en Derecho Ambiental en Brasil, Coordinador del Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extenso em Direto Ambiental e Directo Animal (NIPEDA), fundador del Instituto Abolicionista Animal, y Editor de la primera revista de Derecho Animal en América Latina, la Revista Brasileira de Direito Animal.

Ester Gondim

Postgraduate degree in Civil and Business Law. Legal advisor at the Public Prosecutor’s Office in Salvador, Bahia, Brazil. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4629-2291

Citas

ALEXY, R. “Sistema jurídico y razón práctica”. In: El concepto y la Validez del Derecho. Barcelona: Gedisa, 1994, p. 19.

ARAGÃO, M. A. D. S. O princípio do poluidor pagador: Pedra Angular da Política Comunitária do Meio Ambiente, Ed. Coimbra, Coimbra, 1997.

BARROS, F. M D. Direito penal: parte geral, Ed. Saraiva, São Paulo, 2003, p. 170.

BATISTA, N. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. v.1.t.1. São Paulo: Max Limonad, 1980, p. 92 e 145.

BECCARIA, C. Dos delitos e das penas, trad. Torrieri Guimarães, Ed. Martin Claret, São Paulo, 2002, p. 20.

BECK, U. La Sociedad del riesgo: Hacia uma nueva modernidad. Ed. Paidós Básica, Barcelona, 2002, p. 237.

BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal, Ed. Saraiva, 2010, p. 157.

BRASIL. “Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”,

Vade Mecum, Ed. Saraiva, São Paulo, 2018.

BRASIL.“Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”, Vade Mecum, Ed. Saraiva, São Paulo, 2018.

BRASIL. “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, Lei 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020. available on: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm>. Acesso em 20 de março de 2020.

BRASIL. “Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência da saúde pública previstas na Lei 13.979/2020”, Portaria Interministerial nº 05 de 2020, available on: <http://ww.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-5-de-17-de-marco-de-2020-248410549>. Acesso em: 20 de março de 2020.

BRASIL.“Habeas Corpus n. 149.450”, STF, Distrito Federal. Rel. Min. Celso de Mello. Available on: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC149450.pdf. Accessed on April 23, 2020.

CRUZ, A. P. F. N. “Crimes de perigo e riscos ao ambiente”, Revista de direito ambiental, 11(42), p. 15-18.

DIAS, J. F.“Direito Penal: parte geral”, Revista dos Tribunais, T.1, p. 186.

ESTEFAM, A. Direito Penal esquematizado: parte geral/ André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Ed. Saraiva Educação, São Paulo, 2018.

FRAGOSO, H. C. Lições de Direito Penal: Parte Geral, Ed. Bushatsky, São Paulo, 1977, p. 183.

GARCIA, B. Instituições de Direito Penal, Ed. Max Limonand, São Paulo, 1972, p. 154.

GOMES, L. F. “Norma e Bem Jurídico no Direito Penal”, Revista dos Tribunais, item n. 6, p. 145.

GORDILHO, H. Direito Ambiental Pós-moderno, Ed. Juruá, Curitiba, 2011, p. 65.

GRECO, R. Curso de Direito Penal: parte especial, Ed. Impetus, Niterói, RJ, 2017, p. 297-298.

HASSEMER, W; CONDE, F. Introducción a la criminologia y al derecho penal, Ed. Tirant lo blanch. Valencia, 1989, p. 103.

LITZT, F. V. Tratado de direito penal alemão. Trad. José Hygino Duarte Pereira, Ed. Senado Federal, Brasília, 2006, p. 362.

MARQUES, F. Tratado de Direito Penal. Ed. Millennium, Campinas, SP, 2002, p. 90-91.

NUCCI, G. D. S. Código Penal Comentado, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2015.

RIBEIRO, L. G. G.; COELHO, A. E. “Leis penais em branco no direito penal ambiental: a (in) compatibilidade entre os princípios constitucionais penais e o bem jurídico protegido”. Direito penal, processo penal e constituição III [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UNICURITIBA; Coordinators: Felipe Augusto Forte de Negreiros Deodato, Rogério Gesta Leal, CONPEDI, Florianópolis, 2016, Available on: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/02q8agmu/a814qh38/Bm3F5yD3SfhQ2kA6.pdf. Accessed on April 21, accessed on April, 2020.

SANTANA, P. D. C. (2008). “O direito penal do risco e a proteção jurídico-penal do patrimônio cultural brasileiro”. In: XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI, 2008, Salvador. Anais do XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI, Fundação Boiteux, Florianópolis, 2008, p. 1799-1819. Available on http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/salvador/Patrícia_da_costa_santana.pdf>. Accessed on April 13, 2020.

SILVA, J. M. S. “A expansão do direito penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Tradução Luiz Otávio de Oliveira Rocha”, Ed. Revista dos Tribunais, 3. ed. rev. e atual, p. 27.

SILVA, P. R. A. “Aspectos críticos do direito penal na sociedade do risco”, Revista Brasileira de Ciências Criminais a. 12, n. 46, jan./fev. 2004, p. 83. also in PRITTWITZ, op. cit., p. 39.

ZAFFARONNI, “Manual de Direito Penal Brasileiro”, Revista dos Tribunais, v.1. 7 ed, p. 386.

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Publicado

12-06-2020

Cómo citar

Gordilho, H. y Gondim, E. (2020) «THE CRIME OF VIOLATING HEALTH EMERGENCY RULE DURING A PANDEMIC IN BRAZIL», Cadernos de Dereito Actual, 1(13), pp. 70–79. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/505 (Accedido: 29 marzo 2024).