RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DAS MORTES EM PRESÍDIOS AMAZONENSES EM MAIO DE 2019

Autores/as

  • Renato Horta Rezende Centro Universitário UNA.

Resumen

Entre os dias 26 e 27 de maio de 2019, cinquenta e seis internos presos em quatro complexos prisionais no Estado do Amazonas foram assassinados dentro de suas celas por outros internos pertencentes a facção criminosa rival. Ainda que indiretamente o governador do Estado amazonenses imputou culpa pelos fatos à empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, enquanto o presidente do TJAM afirmou não haver responsabilidade estatal diante da surpresa e inevitabilidade. Investigou-se, neste artigo, a atribuição da responsabilidade civil pela chacina ocorrida, por meio do método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo examinada a evolução da responsabilidade do Estado, os editais de licitação, os termos de contratos com a empresa particular co-gestora, os projetos básicos, a legislação pertinente e o posicionamento de autores sobre o tema. Concluiu-se pela confirmação da hipótese proposta.

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Biografía del autor/a

Renato Horta Rezende, Centro Universitário UNA.

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade FUMEC (2016); Especialista em Ciências Penais pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade Arnaldo Janssen (2018); Graduado em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna (2004). Pesquisador-extensionista da Universidade de Harvard Edx no curso Justice (2018). Professor Mestre da Facisa/MG (2018); Professor auxiliar da Faculdade Pitágoras (2018-2019); Professor auxiliar do Centro Universitário UNA (2018-2019). Membro da Comissão Mediação da OAB/MG (2018); Diretor da Comissão de Direito de Família da OAB/MG (2019-2021). Articulista e escritor. Bolsista da FAPEMIG (2016). Professor auxiliar de Metodologia científica do curso de graduação em Direito na Universidade FUMEC (2016); Professor no CFDs da APMMG – Academia de Polícia Militar de Minas Gerais (2014). Árbitro inscrito no CONFEJAB – Conselho Federal do Juizado Arbitral do Brasil (2015); Professor de no Centro Educacional Betim (2007-2011); advogado inscrito na OAB/MG (2005).

Citas

AMAZONAS. Edital de concorrência nº 018/2014-CGL. 4 fev. 2014. Disponível em: <http://www.e--compras.am.gov.br/documentos/editais/122201/EDITAL2014CC018.doc>. Acesso em: 15 jun. 2019.

AMAZONAS. Governador Wilson Lima anuncia fim do contrato com Umanizzare e nova licitação para cogestão de presídios. 28 mai. 2019. Disponível em: <http://www.amazonas.am.gov.br/2019/05/governador-wilson-lima-anuncia-fim-do-contrato-com-umanizzare-e-nova-licitacao-para-cogestao-de-presidios/>. Acesso em: 29 mai. 2019.

AMAZONAS. Lei nº 3.363, de 30 de dezembro de 2008. Diário Oficial do Estado do Amazonas, Manaus, AM, 30 dez. 2008, Seção Poder Executivo. p. 12-14.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm>. Acesso

em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Constituição Politica do Imperio do Brazil, de 25 de março de 1824. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 1.663, de 30 de janeiro de 1894. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1663-30-janeiro-1894-540570-publicacaooriginal-40996-pe.html>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 1.692-A, de 10 de abril de 1894. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1692-a-10-abril-1894-524330-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 1.930, de 26 de abril de 1857. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1930-26-abril-1857-557950-publicacaooriginal-78726-pe.html>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Decreto nº 2.230, de 10 de fevereiro de 1896. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2230-10-fevereiro-1896-518912-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de fevereiro de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019;

BRASIL. Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10309.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.744.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11079compilado.htm>. Acesso em: 15 jun. 2019.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: RT, 2007.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parceria na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parcerias público-privadas e outras formas. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

FUX. Luiz. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo nº 638.467 Rio Grande do Sul, Brasília, 1º ago. 2016. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=310025651&tipoApp=.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2019.

G1. Ministro diz que houve “falha” da empresa que administra presídio de Manaus. 05 jan. 2017. Disponível em: <http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/ministro-diz-que-houve-falha-da-empresa-que-administra-presidio-de-manaus.ghtml>. Acesso em: 15 jun. 2019.

HOBBES, Thomas. Leviatã: ou matéria, forma e poder de uma república eclesiástica e civil. Tradução João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nezza da Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MARQUES. Mauro Campbell. Recurso Especial nº 817534/MG, Brasília, 10 dez. 2009. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=817534&&b=ACOR&p=false>. Acesso em: 15 jun. 2019.

MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em evolução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2019.

PROJETO BÁSICO AO TERMO DE CONTRATO Nº 018/2014-SEJUS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. 24 jan. 2014. Disponível em: <http://www.seap.am.gov.br/transparencia/transparencia-seap/contratos/contratos--ug-seap/umanizzare-gestao-prisional-privada/complexo-penitenciario-anisio-jobim-compaj/>. Acesso em: 15. jun.2019.

REZENDE, R.H; FARIA, E.F. Responsabilidade civil no caso do massacre de presos no complexo penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em 1º de janeiro de 2017. Revista Jurídica- Unicuritiba, v. 2, p. 456-479, 2018.

SANTOS, F. N. Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados aos presos. In: FARIA, Edimur Ferreira de (Coord.); SOUZA, Simone Letícia Severo e (Org.). Responsabilidade civil do Estado: no ordenamento jurídico atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. p. 47-94.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSITRAÇÃO PRESIDIÁRIA (SEAP). Unidades Prisionais. Disponível em: <http://www.seap.am.gov.br/unidades-prisionais-2/>. Acesso em 30 mai. 2019.

GUEDES, Maria do Perpétuo Socorro. Apelação cível nº 0214052-12.2012.8.04.0001, 04 fev. 2019. Disponível em: https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=2828043&cdForo=0> Acesso em: 15 jun. 2019.

SANTOS, F. N. Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados aos presos. In: FARIA, Edimur Ferreira de (Coord.); SOUZA, Simone Letícia Severo e (Org.). Responsabilidade civil do Estado: no ordenamento jurídico atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. p. 47-94.

TERMO DE CONTRATO Nº 002/2014-SEJUS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. 02 jan 2014a. Disponível em: <http://www.seap.am.gov.br/transparencia/transparencia-seap/contratos/contratos-ug-seap/umanizzare--gestao-prisional-privada/instituto-penal-antonio-trindade-ipat/>. Acesso em: 15 jun. 2019.

TERMO DE CONTRATO Nº 003/2014-SEJUS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. 02 jan. 2014b. Disponível em: <http://www.seap.am.gov.br/transparencia/transparencia-seap/contratos/contratos-ug-seap/umanizzare-

-gestao-prisional-privada/centro-detencao-provisoria-manaus-cdpm/>. Acesso em: 15 jun. 2019.

TERMO DE CONTRATO Nº 018/2014-SEJUS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. 30 mai 2014c. Disponível em:

www.seap.am.gov.br/transparencia/transparencia-seap/contratos/contratos-ug-seap/umanizzare-

-gestao-prisional-privada/complexo-penitenciario-anisio-jobim-compaj/>. Acesso em: 15 jun. 2019.

TERMO DE CONTRATO Nº 020/2013-SEJUS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. 15 jul. 2014. Disponível em:

www.seap.am.gov.br/transparencia/transparencia-seap/contratos/contratos-ug-seap/umanizzare-

-gestao-prisional-privada/complexo-penitenciario-anisio-jobim-compaj/>. Acesso em: 15 jun. 2019.

THURY, Aristóteles Lima. Apelação Cível nº 0625066-20.2015.8.04.0001, Manaus, 04 fev. 2019. Disponível em: <https://consultasaj.tjam.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=2817514&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_ef5035af0139438c85fac8a9942feed0&vlCaptcha=AMBft&novoVlCaptcha=>. Acesso em: 15 jun. 2019.

UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. A nota de Pesar: A Umanizzare lamenta a morte de 55 reeducandos em quatro unidades prisionais do Estado do Amazonas. Disponível em: <http://umanizzarebrasil.com.br/2019/05/28/nota-de-pesar-a-umanizzare-lamenta-a-morte-de-55-reeducandos-em-quatro-unidades-prisionais-do-estado-do-amazonas/>. Acesso em: 15 jun. 2019a.

UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. Centro de Detenção Provisória de Manaus: masculino. Disponível em: <http://www.seap.am.gov.br/transparencia/transparencia-seap/contratos/contratos-ug-seap/umanizzare-centro-de-detencao-provisoria-de-manaus-cdpm/>. Acesso em: 15 jun. 2019b.

UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. Complexo Penitenciário Anísio jobim. Disponível em: . Acesso em: 15 jun. 2019c.

UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. Instituto Penal Antônio Trindade. Disponível em: <http://www.seap.am.gov.br/transparencia/transparencia-seap/contratos/contratos-ug-seap/umanizzare-instituto-penal-antonio-trindade-ipat/>. Acesso em: 15 jun. 2019d.

UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS LTDA. Unidade Prisional do Puraquequara. Disponível em: <http://www.seap.am.gov.br/transparencia/transparencia-seap/contratos/contratos-ug-seap/umanizzare-instituto-penal-antonio-trindade-ipat/>. Acesso em: 15 jun. 2019e.

Publicado

2019-12-25

Cómo citar

Rezende, R. H. (2019) «RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DAS MORTES EM PRESÍDIOS AMAZONENSES EM MAIO DE 2019», Cadernos de Dereito Actual, (12), pp. 381–399. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/422 (Accedido: 5 junio 2023).