O papel do GAFI/FATF: natureza jurídica de suas recomendações e formas de coerção aos países membros pela sua inobservância
Resumen
O presente estudo tem por base primordial apresentar a criação e evolução do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) como uma organização internacional de caráter supranacional, das quais suas Recomendações possuem força coativa entre os restritos países membros, bem como os demais não participantes pelo mundo. Discute-se, para tanto, a natureza jurídica das suas Recomendações – sendo uma soft law ou hard law – e as implicações desta consideração. Por fim, analisa-se a relação entre o Brasil e o GAFI, as omissões governamentais brasileiras no cumprimento das recomendações, suas consequências e um dos produtos legislativos decorrentes da ação coativa do GAFI sobre o Brasil: a lei antiterrorismo brasileira (Lei nº. 13.260/2016), apressadamente aprovada pelo governo brasileiro com vistas a evitar sanções decorrentes das Recomendações, as quais acarretariam em consequências prejudiciais no âmbito da economia brasileira.
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Citas
ARAUJO, Felipe Dantas de. Criminologia crítica e política criminal antilavagem de dinheiro e contrafinanciamento ao terrorismo: barreiras epistêmicas e agenda de diálogo. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 2, n. 2, p. 1–27, 31 de maio de 2012. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/1662/pdf. Acesso em: 21 jan. 2019.
BRASIL. Lei nº. 13.260/2016 de 17 de março de 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm. Acesso em: 18 de fev. 2019.
BRASIL. ONUBR. Nações Unidas no Brasil. A ONU e o Terrorismo, 2018, p. 1. Disponível em: https://nacoesunidas.org/acao/ terrorismo/. Acesso em: 14 fev. 2019.
CORRÊA, Luiz Maria Pio. O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Organizações internacionais e crime transnacional. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), 2013. (Coleção teses de CAE), 282 p. Disponível em: http://funag.gov.br/loja/download/1042-Grupo_de_Acao_Financeira_Internacional_GAFI_O.pdf . Acesso em 22 jan. 2019.
FUENTES, Valeria Figueiredo. Macrocriminalidad económica y las 40 recomendaciones del GAFI para combatirla. Revista de Derecho de la Universidad de Montevideo, número 29, año 2016, p. 118-143. Disponível em: http://revistaderecho.um.edu.uy/wp-content/uploads/2016/09/FIGUEREDO-FUENTES-Valeria-Macrocriminalidad-e.pdf. Acesso em: 01 mar. 2019.
JAKOB, André. A experiência da ENCCLA: organizações e governança. COSTA, Arthur Trindade Maranhão; MACHADO, Bruno Amaral; ZACKSESKI, Cristina (org.). A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no sistema de justiça federal: Tomo II. Brasília: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), 2016, v.2, p. 227-352. Disponível em: http://escola.mpu.mp.br/publicacoes/series/serie-pesquisas/a-investigacao-e-a-persecucao-penal-da-corrupcao-e-dos-delitos-economicos-uma-pesquisa-empirica-no-sistema-de-justica-federal201d-tomo-2. Acesso em: 05 mar. 2019.
MACHADO, Maíra Rocha. Internacionalização do direito penal – A gestão de problemas internacionais por meio do crime e da pena. São Paulo: Ed. 34/Edesp, 2004, 254 p.
MENDONÇA, Alberico. AS RECOMENDAÇÕES DA FATF/GAFI: SOFT OU HARD LAW? DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v1n1p102-127. Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília: Escola de Direito, v. 1, n. 1, 2007, p. 102-127. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/ index.php /rvmd /article /view /2618. Acesso em: 28 jan. 2019.
PERON, Isadora. Governador do Ceará discute alteração de lei antiterrorismo com Moro. Valor Econômico. Brasília-DF, 17 jan. 2019. Disponível em: https://www.valor.com.br/politica/6069163/governador-do-ceara-discute-alteracao-de-lei-antiterrorismo-com-moro. Acesso em: 18 fev. 2019.
REPÚBLICA FRANCESA. Financial Action Task Force (FATF/OECD). Documents and recommendations. Sede: Paris, França, 2012, p. 3. Disponível em: http://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/recommendations/pdfs/FATF-40-Rec-2012-Portuguese-Port.pdf. Acesso em: 03 fev. 2019.
REPÚBLICA FRANCESA. Financial Action Task Force (FATF/OECD) e Grupo de Ação Financeira Internacional na América do Sul (GAFISUD). Mutual Evaluation Report: Anti-Money Laudering and Combating the Financing of Terrorism in the Federative Republic of Brazil. Sede: Paris, França, 2010, p. 266–269. Disponível em: http://www.fatf-gafi.org/dataoecd/13/50/45800700.pdf. Acesso em: 07 fev. 2019.
REPÚBLICA PORTUGUESA. SGMAI. Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna. Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT). Lisboa, Portugal. Diário da República, 1ª série, n. 36 de 20-02-2015, p. 1022-(-2)-1022-(-4). Disponível em: https://dre.pt/application/file/66567311. Acesso em: 20 dez. 2018.
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Organizações de controle, regulação e fiscalização: os arranjos institucionais para enfrentamento da corrupção e dos delitos econômicos. COSTA, Arthur Trindade Maranhão; MACHADO, Bruno Amaral; ZACKSESKI, Cristina (org.). A investigação e a persecução penal da corrupção e dos delitos econômicos: uma pesquisa empírica no sistema de justiça federal: Tomo II. Brasília: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), 2016, v.2, p. 227-352. Disponível em: http://escola.mpu.mp.br/publicacoes/series/serie-pesquisas/a-investigacao-e-a-persecucao-penal-da-corrupcao-e-dos-delitos-economicos-uma-pesquisa-empirica-no-sistema-de-justica-federal201d-tomo-2. Acesso em: 02 mar. 2019.
SUXBERGER, Antônio Henrique Graciano; PASIANI, Rochelle Pastana Ribeiro. O papel da inteligência financeira na persecução dos crimes de lavagem de dinheiro e ilícitos relacionados. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v.8, n.1, 22 maio 2018, p. 290-318. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4618. Acesso em: 07 mar. 2019.
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