Responsabilidade patrimonial do estado: reserva do possível como excludente de ilicitude da conduta estatal?

Autores/as

  • Ana Lucia Preto Pereira

Resumen

O presente artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão crítica a respeito da reserva do possível enquanto excludente de ilicitude da conduta estatal (comissiva ou omissiva) lesiva a direitos fundamentais. Inicialmente, o artigo introduz o tema apresentando três casos levados ao Supremo Tribunal Federal, nos quais foram discutidas questões relacionadas aos recursos disponíveis para solucionar questões estruturais no sistema prisional brasileiro. Em seguida, são apresentados conceitos preliminares acerca de teorias sobre as necessidades humanas, por se entender ser pressuposto de qualquer discussão em torno da reserva do possível. Finalmente, são apresentadas considerações crítico-reflexivas a respeito da reserva do possível enquanto argumento excludente de ilicitude da conduta estatal. Ao longo do texto são analisados acórdãos de tribunais brasileiros e doutrina relacionada ao tema.

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Biografía del autor/a

Ana Lucia Preto Pereira

Doutora e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná, com doutorado-sanduíche em Teoria do Direito na Universidade de Harvard. Pós-doutora em Processo Constitucional pelo Programa Nacional de Pós-doutorado – PNPD, no Centro Universitário Autônomo do Brasil, onde é docente do Programa de Mestrado em Direito.

Publicado

11-09-2017

Cómo citar

Preto Pereira, A. L. (2017) «Responsabilidade patrimonial do estado: reserva do possível como excludente de ilicitude da conduta estatal?», Cadernos de Dereito Actual, (7), pp. 205–220. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/224 (Accedido: 21 mayo 2024).