O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira

Autores/as

  • Marcelo Dantas Rocha
  • Margareth Vetis Zaganelli

Resumen

O presente trabalho aborda a possibilidade da celebração de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito da improbidade, face vedação legal. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, analisa a evolução da noção da probidade e dos instrumentos de defesa e a formação do microssistema brasileiro de combate a corrupção, que requer interpretação sistemática. Nesse sentido, reflete sobre o conceito de interesse público, institutos despenalizadores e consensualismo. A complementariedade da Lei Anticorrupção brasileira com a de Improbidade obriga um cotejo sobre os acordos de leniência. Por fim, ressalta necessidade da participação do Ministério Público nos acordos. Objetiva-se demonstrar a possibilidade jurídica do consensualismo na improbidade, como instrumento de efetivação da justiça. Conclui pelo reconhecimento do microssistema de combate à corrupção, desvelando o anacronismo da vedação da transação, acordo ou conciliação na Lei de Improbidade. Revela também o papel fundamental do Ministério Público brasileiro nesses acordos.

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Biografía del autor/a

Margareth Vetis Zaganelli

Doutora em Direito (UFMG). Mestre em Educação (UFES). Estágio Pós-doutoral na Università degli Studi di Milano-Bicocca (UNIMIB) e na Alma Mater Studiorum Università di Bologna(UNIBO). Professora Titular da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Bioethik (UFES) e do Grupo de Pesquisa Direito e Ficção (UFES).

Publicado

2017-09-11

Cómo citar

Dantas Rocha, M. y Vetis Zaganelli, M. (2017) «O ajustamento de conduta em atos de improbidade administrativa: anacronismos na vedação da transação na lei brasileira», Cadernos de Dereito Actual, (7), pp. 147–162. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/221 (Accedido: 9 junio 2023).