Controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU

Autores/as

  • Hendrick Pinheiro Universidade de São Paulo

Palabras clave:

Incentivos fiscais, Controle Externo, Medidas de Compensação, Gastos Tributários, Renúncia de Receitas

Resumen

O artigo trata do controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU. Busca entender como a corte pode exercer sua atividade controladora observando o princípio da legalidade. O trabalho analisa as características do controle externo de legalidade; expõe as medidas de compensação exigidas na perspectiva orçamentária como aspectos de legalidade que podem ser controlados, com foco no chefe do Executivo e no gestor do programa; e estabelece limites para a atuação do TCU quanto aos agentes privados beneficiários. Conclui-se que a implementação das medidas orçamentárias de compensação é um importante espaço de controle de legalidade a ser explorado pelo TCU; que o chefe do Executivo e os agentes públicos responsáveis pela gestão do programa podem ser responsabilizados na hipótese de descumprimento das condicionantes legais; que esse controle alcança os agentes privados beneficiários apenas se for comprovado seu interesse em relação a eventual dano ao erário.

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Biografía del autor/a

Hendrick Pinheiro, Universidade de São Paulo

Mestre e Pesquisador de Doutorado pelo Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo.

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Publicado

29-06-2024

Cómo citar

Pinheiro, H. (2024) «Controle de legalidade de programas de incentivo tributário pelo TCU», Cadernos de Dereito Actual, (24), pp. 37–55. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1049 (Accedido: 21 julio 2024).