Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?

Autores/as

Palabras clave:

objeção de consciência, aborto legal, profissionais de saúde, direitos fundamentais

Resumen

A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado - ainda que no âmbito das soft laws - como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal.

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Biografía del autor/a

Natalia Martinuzzi Castilho, UFPR

Postdoctorada en la Clínica de Derechos Humanos de la UFPR (CDH/UFPR), en el marco del Proyecto "Impactos de la Pandemia de la COVID-19 en el Acceso al Aborto Legal para niñas y mujeres usuarias del Sistema Único de Salud (SUS): evaluación diagnóstica y estrategias de actuación desde la perspectiva de los derechos sexuales y reproductivos". Doctora en Derecho por la Universidad Católica de Pernambuco (UNICAP), en cotutela con la École de Droit et Science Politique de la Universidad de París X, Nanterre La Défense, con beca de doctorado sándwich en la misma universidad. Máster (2013) por la Universidad del Valle del Río de los Sinos (UNISINOS). Integrante de la Clínica de Derechos Humanos de la Universidad Federal de Paraná (CDH-UFPR). Experiencia en Derechos Humanos, Derecho de la Niñez y Adolescencia, con énfasis en teoría crítica del derecho, educación jurídica clínica, enseñanza jurídica, estudios poscoloniales y descoloniales, derecho y políticas públicas para la infancia y juventud.

Eduarda Miri Ortiz

Advogada inscrita na OAB/PR sob o n. 91.309. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2017). Integrante do Grupo de Pesquisa da Clínica de Direitos Humanos da UFPR.

Citas

ARTIGO 19. Mapa Aborto Legal, [s.l], 2019. Disponível em: https://mapaabortolegal.org/. Acesso em: 10 jan. 2022.

BITTENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. Parte Especial 2. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BORGES, C.; BATISTTELA, C. Menina de 11 anos que foi estuprada em SC consegue fazer aborto, diz MPF. G1 - Santa Catarina. 23/06/2022, 13h 53min. Disponível em: <https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/06/23/menina-de-11-anos-que-foi-estuprada-em-sc-consegue-fazer-aborto-diz-mpf.ghtml> Acesso em 30 jul. 2023.

BRANCO, J. G. de O.; BRILHANTE, A. V. M.; VIEIRA, L. J. E. de S.; MANSO, A. G. “Objeção de consciência ou instrumentalização ideológica? Uma análise dos discursos de gestores e demais profissionais acerca do abortamento legal”. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 36, n. 1, p. 1-11, 10 fev. 2020. FapUNIFESP. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020001305005&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em: 25 mai. 2021.

BRASIL. Decreto-lei º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 23 jan. 2023.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Pragmáticas Estratégicas. Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes, Norma técnica. 3. ed. Brasília, Editora do Ministério da Saúde, 2012. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prevencao_agravo_violencia_sexual_mulheres_3ed.pdf. Acesso em 21 mai. 2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Pragmáticas Estratégicas. Aspectos jurídicos do atendimento às vítimas de violência sexual: perguntas e respostas para profissionais de saúde. 2. ed. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2011a. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/aspectos_juridicos_atendimento_vitimas_violencia_2ed.pdf. Acesso em: 21 mai. 2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Atenção humanizada ao abortamento: norma técnica. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2011b. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_abortamento_norma_tecnica_2ed.pdf. Acesso em: 21 mai. 2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes: norma técnica. 3. ed. atual. e ampl., 1. reimpr. Brasília: Ministério da Saúde, 2012. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prevencao_agravo_violencia_sexual_mulheres_3ed.pdf. Acesso em: 21 mai. 2021.

CARD, R. F. “Conscientious Objection and Emergency Contraception”, The American Journal Of Bioethics, [s.l.], v. 7, n. 6, p. 8-14, jun. 2007. Informa UK Limited. http://dx.doi.org/10.1080/15265160701347239. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/15265160701347239. Acesso em: 24 mai. 2021.

CHAVKIN, W.; LEITMAN, L.; POLIN, K. “A objeção de consciência e a recusa em prestar cuidados em saúde reprodutiva: Um Relatório que examina a prevalência, suas consequências à saúde e as respostas normativas”, Global Doctors for choice, 2012. Disponível em: https://globaldoctorsforchoice.org/wp-content/uploads/GDC-Brasil-Publica%C3%A7%C3%A3o-sobre-Obje%C3%A7%C3%A3o-de-Consci%C3%AAncia.pdf. Acesso em: 21 mai. 2021.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução COFEN 564/2017. Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível em: http://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-5642017_59145.html. Acesso em: 21 mai. 2021.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM 2.217/2018. Aprova o Código de Ética Médica, 2019. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2217. Acesso em: 21 mai. 2021.

COUTINHO, F. P. “Sentido e Limites do Direito Fundamental à Objecção de Consciência”, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Working Paper n. 6, 2001. Disponível em: https://www.fd.unl.pt/Anexos/Downloads/223.pdf. Acesso em: 21 mai. 2021.

DARZÉ, O. I. S. P. Saúde reprodutiva e objeção de consciência: uma proposta educacional, Tese de Doutorado, Curso de Medicina e Saúde Humana, Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, Salvador, 2018, p. 160. Disponível em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6894429. Acesso em: 25 mai 2021.

DARZÉ, O. I. S. P.; JÚNIOR, U. “Uma proposta educativa para abordar objeção de consciência em Saúde Reprodutiva durante o ensino médico”, Revista Brasileira de Educação Médica. n. 42 (4), 2018, p. 155-164. Disponível em: < scielo.br/j/rbem/a/j6vRqHnbx83J3FF3hTQtckd/?format=pdf > Acesso em: 07 ago. 2023.

DINIZ, D. ”Bioética e gênero”, Revista Bioética, vol. 16, n. 2, p. 207-216, jul. 2008. Disponível em: http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/68. Acesso em: 24 mai. 2021.

DINIZ, D. “Estado laico, objeção de consciência e políticas de saúde”, Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 29, n. 9, p. 1704-1706, set. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-311X2013000900002&script=sci_arttext&tlng=pt. Acesso em: 24 mai. 2021.

DINIZ, D. Objeção de consciência e aborto: direitos e deveres dos médicos na saúde pública. Rev. Saúde Pública, Brasília, v. 45, n. 5, p. 981-985, abr. 2011. Disponível em: https://pesquisa.bvsalud.org/portal/resource/pt/lil-601137. Acesso em: 24 mai. 2021.

DINIZ, D.; VÉLEZ, A. C. G. Aborto na Suprema Corte: o caso da anencefalia no Brasil: o caso da anencefalia no Brasil. Revista Estudos Feministas, [s.l.], v. 16, n. 2, p. 647-652, ago. 2008. FapUNIFESP. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0104-026X2008000200019&script=sci_arttext. Acesso em: 24 mai. 2021.

FAÚNDES, A., DUARTE, G. A., ANDALAF, J., OLIVATTO, A. E.; SIMONETI, R. M. “Conhecimento, Opinião e Conduta de Ginecologistas e Obstetras Brasileiros sobre o Aborto Induzido”, Revista Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, São Paulo, 26 (2), mar, 2004, pp. 89-96. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbgo/a/bQdcwVJm4rymKPhKW8Xc6hx/?format=pdf&lang=pt. Acesso em 21 mai. 2021.

GALLI, B.; DREZETT, J.; CAVAGNA NETO, M. Aborto e objeção de consciência. Ciência e Cultura, [s.l.], v. 64, n. 2, p. 32-35, jun. 2012. FapUNIFESP. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/264672743_Aborto_e_objecao_de_consciencia. Acesso em: 24 mai 2021.

GOMES, A. C. R. Barreiras para o acesso aos serviços de aborto legal na América Latina e no Caribe: uma revisão sistemática qualitativa. 2021. 92f. Dissertação (Mestrado) apresentada à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/Universidade de São Paulo (USP). Disponível em <https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/17/17139/tde-09092021-095404/publico/ANACLARAREZENDEGOMES.pdf> Acesso em 31 jul 2023.

GRÜNDLER, T. “La clause de conscience en matière d’IVG, un antidote contre la trahison ?”, Droit et Cultures - Revue internationale interdisciplinaire, CHAD (UPN), Association Droit et Cultures, L’Harmattan, 2017. Disponível em: https://hal.science/hal-01659412 Acesso em: 31 jul. 2023.

HERINGER JÚNIOR, B. Objeção de Consciência e Direito Penal: Justificação e Limites. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007.

KOURY, A. P. Objeção de consciência do médico em sua relação com o paciente. 2015. 206 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Centro Universitário do Pará, Belém, 2015. Disponível em: https://www.cesupa.br/MestradoDireito/dissertacoes/ObjecaoConscienciaMedico_A_Koury.pdf. Acesso em: 25 mai. 2021.

JACOBS, M.; BOING, A. ”Acesso universal e igualitário? O desafio na oferta do aborto previsto em lei pelo Sistema Único de Saúde”, Saúde e Sociedade, vol. 31, dez/2022. Disponível em https://www.researchgate.net/publication/366044888_Acesso_universal_e_igualitario_O_desafio_na_oferta_do_aborto_previsto_em_lei_pelo_Sistema_Unico_de_Saude/citation/download. Acesso em: 20 out 2023.

MACHADO, D. C. C. P. A tipologia das normas antidiscriminatórias como fundamento à restrição da utilização do direito à objeção de consciência no âmbito da ética profissional médica, Dissertação de Mestrado, Curso de Direito, Centro Universitário Ritter dos Reis, Porto Alegre, 2018. Disponível em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6328559. Acesso em: 25 mai. 2021.

MADEIRO, A. P; DINIZ, D. ”Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional”, Ciência & Saúde Coletiva, [s.l.], v. 21, n. 2, fev. 2016, p. 563-572. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S1413-81232016000200563&lng=en&nrm=iso&tlng=pt. Acesso em: 24 mai. 2021.

MAIA, D. ”Menina que engravidou após estupro teve que sair do ES para fazer aborto legal”, Cotidiano - Folha de São Paulo (Uol), 16/08/2020, 20h33min. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/08/menina-que-engravidou-apos-estupro-teve-que-sair-do-es-para-fazer-aborto-legal.shtml. Acesso em: 30 jul. 2023.

MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MIGALHAS. Aborto: O absurdo caso de criança grávida por estupro pela segunda vez. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/quentes/380946/aborto-o-absurdo-caso-de-crianca-gravida-por-estupro-pela-segunda-vez>. Acesso em: 31 jul 2023.

MUÑOZ, D. R.; FORTES, P. A. C. O princípio da autonomia e o consentimento livre e esclarecido. Iniciação à bioética, 1998. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/biblioteca_virtual/bioetica/ParteIIautonomia.htm. Acesso em: 21 mai. 2021.

NEVES, M. da G. C. Objeção da consciência e aborto previsto em lei: vivências em um serviço público de saúde, Tese de Doutorado, Curso de Enfermagem, Universidade de Brasília, Brasília, 2015. Disponível em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2610993. Acesso em: 25 mai. 2021.

PETCHESKY, R. ”Owning and disowning the body: a reflection”, in BAKSH, Rawwida; HARCOURT, W., The Oxford Handbook of Transnational Feminist Movements. New York, Oxford University Press, 2015. p. 252-270. Disponível em: https://www.oxfordhandbooks.com/view/10.1093/oxfordhb/9780199943494.001.0001/oxfordhb-9780199943494. Acesso em: 21 mai 2021.

PIOVESAN, F. ”Ações afirmativas da perspectiva dos direitos humanos”, Cadernos de pesquisa, 35(124), 43-55, 2005. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/cp/v35n124/a0435124.pdf Acesso em: 20 out. 2023.

RÁMON MICHEL, A.; ARIZA NAVARRETE, S..; REPKA, D. “Objeción de conciencia en la Ley sobre Interrupción del Embarazo de Argentina”, REDAAS - Red de Aceso al Aborto Seguro Argentina, Buenos Aires, Setembro, 2021. Disponível em: https://www.redaas.org.ar/archivos-investigaciones/223-N15%20-%20OC%20en%20la%20nueva%20ley.pdf Acesso em: 10 nov 2023

RÁMON MICHEL, A.; ARIZA NAVARRETE, S.; REPKA, D. “Mapa global de normas sobre objeción de conciencia en aborto”, REDAAS - Red de Aceso al Aborto Seguro Argentina. Disponível em: https://www.redaas.org.ar/objecion-de-conciencia-mapa. Acesso em 10 nov. 2023.

SÁ, M. F. S. de; SÁ, M. de F. F. de; OLIVEIRA, L. C. de. ”Interrupção legal da gravidez em crianças no Brasil: o princípio do melhor interesse nas veredas do direito, da medicina e da ética”, Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, v. 12, n. 1, 2023, pp. 24–36.

SANCHES, M. A. Objeção de consciência: reflexões no contexto da bioética. Gazeta do Povo. Curitiba, p. 1-2. fev. 2012. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/objecao-de-consciencia-reflexoes-no-contexto-da-bioetica-7k53hz3skz0crfv0sr2j55a32/. Acesso em: 24 mai. 2021.

SANTOS, I. C. C. dos. “A Objeção de consciência face ao aborto legal no ordenamento jurídico brasileiro”, Direito UNIFACS - Debate Virtual, n. 127, 2011. Disponível em: https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/1379/1066. Acesso em: 08 ago. 2023.

SANTOS, J. C. dos. A moderna teoria do fato punível. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

SARMENTO, D. ”Legalização do aborto e constituição”, in: SARMENTO, D.; PIOVESAN, F. Nos limites da vida: aborto, clonagem e eutanásia sob a perspectiva dos direitos humanos, Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2007. pp. 3-52.

SAVULESCU, J. Conscientious objection in medicine. Bmj, [s.l.], v. 332, n. 7536, p. 294-297, 2006. http://dx.doi.org/10.1136/bmj.332.7536.294. Disponível em: https://www.bmj.com/content/332/7536/294. Acesso em: 24 mai. 2021.

SCHIOCCHET, T. ”Marcos normativos dos direitos sexuais: uma perspectiva emancipatória“, in: BRAUNER, M. C. C. Biodireito e gênero, Ijuí, Unijuí, 2007, pp. 1-163.

SCHIOCCHET, T.; ARAGÃO, S. M. de. ”A regulação do CFM e os desafios na aplicabilidade de Soft Law em casos de terminalidade”, Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, v. 19, n. 30, jan./abr. 2021, p. 1-34. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/3309/1258. Acesso em: 25 out. 2023.

SCHERER, C. N.; SANCHES, M. A. Caracterização atual da objeção de consciência: proposta crítica e renovada. Revista Bioética, vol 29, n. 4, Brasília out/dez, 2021, p. 706-15. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/2595#:~:text=O%20objetivo%20da%20pesquisa%2C%20baseada%20na%20abordagem%20de,estabelecer%20os%20elementos%20que%20verdadeiramente%20comp%C3%B5em%20tal%20obje%C3%A7%C3%A3o.

Acesso em: 10 nov 2023.

SILVA, M. C. de O. A VIA CRUCIS DA LEGALIDADE: Violência sexual, aborto e objeção de consciência em uma Maternidade Potiguar, Dissertação de Mestrado, Curso de Antropologia Social, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Norte, 2017. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24875. Acesso em: 25 mai. 2021.

SIMÓ, P. A. ”¿Cabe la objeción de conciencia en una sociedad moderna?“, Vida y Ética, Argentina, v. 13, n. 1, p. 1-21, 2012. Disponível em: https://repositorio.uca.edu.ar/bitstream/123456789/1676/1/cabe-objecion-conciencia-sociedad.pdf. Acesso em: 24 mai 2021.

SOARES, G.; GALLI, M. B.; VIANNA, A. P. “Advocacy para o acesso ao aborto legal e seguro: semelhanças no impacto da ilegalidade na saúde das mulheres e nos serviços de saúde em Pernambuco, Bahia, Paraíba, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro”, Recife, Grupo Curumim, 2010, p. 37. Disponível em: < https://www.academia.edu/52375448/Advocacy_para_o_acesso_ao_aborto_legal_e_seguro_semelhan%C3%A7as_no_impacto_da_ilegalidade_na_sa%C3%BAde_das_mulheres_e_nos_servi%C3%A7os_de_sa%C3%BAde_em_PERNAMBUCO_BAHIA_MATO_GROSSO_DO_SUL_PARA%C3%8DBA_e_RIO_DE_JANEIRO > Acesso em: 21 mai. 2021.

UMA HISTÓRIA SEVERINA. Brasil, 2005, Cor/P&B, Documentário, 23 min. Direção: Debora Diniz e Eliane Brum. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=65Ab38kWFhE. Acesso em: 21 mai. 2021.

UNITED NATIONS. Key actions for the further implementation of the Programme of Action of the International Conference on Population and Development, New York, United Nations, 1999. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/363747. Acesso em: 21 mai. 2021.

VENTURA, M. Direitos Reprodutivos no Brasil, 3.ed., UNFPA, Brasília, 2009.

WICCLAIR, M. R. Conscientious Objection in Health Care: An Ethical Analysis. Cambridge: Cambridge University Press, 2011.

Publicado

22-12-2023

Cómo citar

Schiocchet, T., Martinuzzi Castilho, N., Mattos de Aragão, S. y Miri Ortiz, E. (2023) «Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?», Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 350–372. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1036 (Accedido: 4 diciembre 2024).