Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?

Autores/as

Palabras clave:

estado de direito, acesso à justiça, arbitragem

Resumen

Estarão os tribunais arbitrais, incluindo no âmbito da arbitragem necessária, à margem do Estado de Direito? Partindo das garantias próprias de um Estado de Direito, designadamente a independência dos tribunais, imparcialidade dos juízes, tutela efectiva do direito e em tempo razoável, conclui-se que, respeitadas estas, os tribunais arbitrais se enquadram em toda a sua plenitude no âmbito do Estado de Direito. É igualmente feita uma referência específica à arbitragem comercial internacional, encontrando-se também esta, verificadas as condições supra, perfeitamente inserida no Estado de Direito.

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Biografía del autor/a

Paulo José Homem de Sousa Alves de Brito, Universidade Lusófona do Porto

Doutor em Direito, Pós-doutorado em Direito Público na Universidade de Santiago de Compostela.

Profesor de Direito na Universidade Lusófona do Porto

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Legislação principal:

Código de Processo Civil

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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho

Publicado

22-12-2023

Cómo citar

Homem de Sousa Alves de Brito, P. J. (2023) «Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?», Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 184–199. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1025 (Accedido: 29 febrero 2024).