Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?

Autores/as

Palabras clave:

estado de direito, acesso à justiça, arbitragem

Resumen

Estarão os tribunais arbitrais, incluindo no âmbito da arbitragem necessária, à margem do Estado de Direito? Partindo das garantias próprias de um Estado de Direito, designadamente a independência dos tribunais, imparcialidade dos juízes, tutela efectiva do direito e em tempo razoável, conclui-se que, respeitadas estas, os tribunais arbitrais se enquadram em toda a sua plenitude no âmbito do Estado de Direito. É igualmente feita uma referência específica à arbitragem comercial internacional, encontrando-se também esta, verificadas as condições supra, perfeitamente inserida no Estado de Direito.

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Biografía del autor/a

Paulo José Homem de Sousa Alves de Brito, Universidade Lusófona do Porto

Doutor em Direito, Pós-doutorado em Direito Público na Universidade de Santiago de Compostela.

Profesor de Direito na Universidade Lusófona do Porto

Citas

ANACLETO COSTA, P. J. O acesso à justiça como direito fundamental de todos os cidadãos, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, s. d.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Enquadramento constitucional e legal da independência dos magistrados, [Assembleia da República], [Lisboa], s.d.

BACHOF, O. Normas constitucionais inconstitucionais? tradução portuguesa, Almedina, Coimbra, 2001.

BAPTISTA MACHADO, J. “A Cláusula do Razoável”. João Baptista Machado: obra dispersa, vol. I, Scientia Ivridica, Braga, 1991, p. 465.

BAPTISTA MACHADO, J. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1989.

BEDDARD, R., Human rights and Europe, 3rd. ed., Cambridge University Press, Cambridge, cop. 1993.

BIGOTTE CHORÃO, M. Introdução ao Direito, vol. I, Almedina, Coimbra, 1989.

BORN, G., International Arbitration: law and practice, Kluwer Law International, 2012.

EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Guide on Article 6 of the Convention – Right to a fair trial (civil limb), last update 31.08.2019, Council of Europe, Strasbourg, 2019.

GOMES CANOTILHO, J. J.; MOREIRA, V. Constituição da República Portuguesa: anotada, 3.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1993.

GOMES CANOTILHO, J. J.; MOREIRA, V. Constituição da República Portuguesa: anotada, volume I, 4.ª ed. revista, Coimbra Editora, Coimbra, 2007.

GOMES CANOTILHO, J. J.; MOREIRA, V. Constituição da República Portuguesa: anotada, volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 2010.

LIMA PINHEIRO, L. Estudos de Direito Internacional Privado, Almedina, Coimbra, 2006.

MIRANDA, J.; MEDEIROS, R. Constituição Portuguesa Anotada, Volume I: Preâmbulo, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Fundamentais: artigos 1.º a 79.º, 2.ª ed., revista, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017.

MOSES, M.L. The principles and practice of international commercial arbitration, Cambridge University Press. 2012.

PEREIRA BARROCAS, M. Lei de Arbitragem Comentada, Almedina, Coimbra 2013.

SANTOS JUSTO, A., Introdução ao Estudo do Direito, 12ª ed., Petrony, Lisboa, 2021.

VIEIRA DE ANDRADE, J. C. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2009.

VIEIRA DE ANDRADE, J. C. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2012.

Jurisprudência:

EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 16.12.2003 (G. Ress), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-44660, website acedido em 2020.05.18.

EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Acórdão de 16.12.1992 (R. Ryssdal), in http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57778, website acedido em 2019.05.18.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão de 02.07.1997 (Alves Correia), in www.dgsi.pt, website acedido em 2019.05.18

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão de 04.07.1984 (Nunes de Almeida) in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19840071.html, website acedido em 2019.05.17.

Legislação principal:

Código de Processo Civil

Constituição da República Portuguesa de 1976

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro

Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho

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Publicado

22-12-2023

Cómo citar

Homem de Sousa Alves de Brito, P. J. (2023) «Tribunais arbitrais: à margem do Estado de Direito?», Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 184–199. Disponible en: https://cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1025 (Accedido: 18 septiembre 2024).

Número

Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023

Sección

Artículos

Licencia

Derechos de autor 2023 Paulo José Homem de Sousa Alves de Brito

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