NATUREZA JURÍDICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO – UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. CDA [Internet]. 2015 Dec. 2 [cited 2025 Oct. 3];(3):77-101. Available from: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/32