Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira. CDA [Internet]. 2022 Jul. 4 [cited 2026 Jan. 21];(18):8-19. Available from: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/742