A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva. CDA [Internet]. 2020 Jun. 12 [cited 2025 Sep. 12];1(13):313-27. Available from: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/512