UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem. CDA [Internet]. 2018 Nov. 30 [cited 2025 Sep. 12];(10):47-61. Available from: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/367