“As Teorias Da Argumentação Jurídica E O Constitucionalismo Dos Direitos Fundamentais Na judicialização Das políticas Públicas Brasileiras”. Cadernos de Dereito Actual, no. 8 (December 22, 2017): 347–365. Accessed March 25, 2026. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/187.