“A PROTEÇÃO AO NASCITURO NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA MODERNA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E BRASILEIRA – ANÁLISE COMPARATIVA”. Cadernos de Dereito Actual, no. 3 (December 2, 2015): 117–135. Accessed September 12, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/38.