“Transformações Do Direito Público: Uma Leitura crítica Do Art. 20 Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro E Do Consequencialismo jurídico No Brasil”. Cadernos de Dereito Actual, no. 17 (April 15, 2022): 147–160. Accessed November 17, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/771.