“Doações Aos Fundos De Direitos Da criança E Do Adolescente E O Alcance Da Emenda Constitucional N. 109 2021”. Cadernos de Dereito Actual, no. 16 (December 28, 2021): 201–215. Accessed October 2, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/726.