“Crimes tributários Em Contextos De Normalidade E De Calamidade Pública No Brasil: A Necessidade De sistematização Constitucional Do Direito Penal Tributário Em Prol Das Garantias Individuais”. Cadernos de Dereito Actual, no. 15 (June 18, 2021): 521–563. Accessed October 3, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/647.