“UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: Parâmetros De Aplicabilidade Para Os níveis De Ensino No Contexto Do Sistema Constitucional Brasileiro a Partir Da Declaração Dos Direitos Do Homem”. Cadernos de Dereito Actual, no. 10 (November 30, 2018): 47–61. Accessed September 12, 2025. https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/367.