“UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: Parâmetros De Aplicabilidade Para Os níveis De Ensino No Contexto Do Sistema Constitucional Brasileiro a Partir Da Declaração Dos Direitos Do Homem”. Cadernos De Dereito Actual, no. 10, Nov. 2018, pp. 47-61, https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/367.