“As Teorias da Argumentação Jurídica e o Constitucionalismo dos Direitos Fundamentais na judicialização das políticas públicas brasileiras”, CDA, no. 8, pp. 347–365, Dec. 2017, Accessed: Nov. 17, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/187