“Normas legisladas como pontos de partida e o papel das convicções do julgador no processo de tomada de decisão. (Uma abordagem crítico-realista)”, CDA, no. 7, pp. 117–123, Sep. 2017, Accessed: Oct. 02, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/219