“A PROTEÇÃO AO NASCITURO NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E NA MODERNA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA E BRASILEIRA – ANÁLISE COMPARATIVA”, CDA, no. 3, pp. 117–135, Dec. 2015, Accessed: Sep. 12, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/38