“Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira”, CDA, no. 18, pp. 8–19, Jul. 2022, Accessed: Oct. 03, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/742