“Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109/2021”, CDA, no. 16, pp. 201–215, Dec. 2021, Accessed: Oct. 02, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/726