“Crimes tributários em contextos de normalidade e de calamidade pública no Brasil: a necessidade de sistematização constitucional do Direito Penal Tributário em prol das garantias individuais”, CDA, no. 15, pp. 521–563, Jun. 2021, Accessed: May 25, 2026. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/647