“O EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO COM A UTILIZAÇÃO DA HIDROXICLOROQUINA NO TRATAMENTO DA COVID-19”, CDA, nº 14, p. 238–255, dez. 2020, Acesso em: 26º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/574