“O EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO COM A UTILIZAÇÃO DA HIDROXICLOROQUINA NO TRATAMENTO DA COVID-19”, CDA, no. 14, pp. 238–255, Dec. 2020, Accessed: Oct. 03, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/574