“A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva”, CDA, vol. 1, nº 13, p. 313–327, jun. 2020, Acesso em: 5º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/512