“A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva”, CDA, vol. 1, no. 13, pp. 313–327, Jun. 2020, Accessed: Sep. 12, 2025. [Online]. Available: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/512