“Bioética, direito e políticas públicas: uma redefinição em bases teóricas comuns para a efetivação do direito à saúde no Brasil” (2018) Cadernos de Dereito Actual, (9), pp. 171–188. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/290 (Accessed: 21 January 2026).