“Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021” (2022) Cadernos de Dereito Actual, (19), pp. 303–317. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/825 (Accessed: 2 October 2025).