“TABAGISMO: APLICAÇÃO DA TEORIA DA LÓGICA DO RAZOÁVEL NO CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO” (2022) Cadernos de Dereito Actual, (17), pp. 104–117. Available at: https://cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/770 (Accessed: 17 November 2025).